TJSP - 1000615-17.2025.8.26.0480
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colegio Recursal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 06:34
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 08:27
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000615-17.2025.8.26.0480 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Bernardes - Recorrente: Luiz Carlos Peres Gonzales - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO.
PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS ANTES DA INATIVIDADE.
VERBA INDENIZÁVEL QUANDO NÃO USUFRUÍDA NO PRAZO DEVIDO.
VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO.
TEMA REPETITIVO Nº 635 DO STF.
PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP.
BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Izabela de Barros Gardenal (OAB: 426677/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 18:45
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 17:26
Prazo Intimação - 15 Dias
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27/08/2025 12:27
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 20:31
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 17:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 17:44
Julgado Virtualmente
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25/08/2025 08:01
Julgamento Virtual Iniciado
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25/08/2025 08:00
Conclusos para despacho
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22/08/2025 13:25
Expedição de Outros documentos.
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22/08/2025 13:02
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 11:32
Expedido Termo de Intimação
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22/08/2025 11:23
Distribuído por sorteio
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21/08/2025 09:49
Processo Cadastrado
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20/08/2025 16:13
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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