18/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 16:11

Julgada Procedente a Ação
16/09/2025 16:26

Conclusos para julgamento
16/09/2025 15:26

Conclusos para decisão
15/09/2025 11:18

Conclusos para despacho
12/09/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004169-43.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Kelly Cristina da Costa Amorim -

Vistos.

Fls. 220/224: Rejeito os embargos de declaração apresentados. É pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração a existência, no acórdão ou na sentença, ou ainda, em decisões interlocutórias de um dos seguintes defeitos: obscuridade, contradição ou omissão, sobre o qual deverá se pronunciar o julgador e a ocorrência de erro material a ser corrigido.

No caso, a parte embargante não apresenta qualquer dos defeitos supra.

Na verdade, pretende questionar matéria que deveria ser objeto de recurso próprio, demonstrando inconformismo com a decisão embargada.

Não se reconhece, portanto, a existência de omissão, contradição ou obscuridade sobre qualquer ponto, a respeito do qual devesse se pronunciar este Juízo, e cujo conhecimento pudesse acarretar a alteração da decisão embargada.

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração, pois não estão presentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ADAILTO RICHARD MENDES (OAB 55161/SC)
27/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:05

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 07:59

Conclusos para decisão
26/08/2025 18:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004169-43.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Hyundai Capital Brasil S.a - Kelly Cristina da Costa Amorim -

Vistos. 1.

Fl. 210: Indefiro, de plano, a reconvenção apresentada pela ré KELLY CRISTINA DA COSTA AMORIM.

Não é cabível reconvenção em ação de busca e apreensão, por absoluta incompatibilidade de ritos.

Nesse sentido: AGRAVO RETIDO - REITERAÇÃO NAS RAZÃOES DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO SUMÁRIO DA RECONVENÇÃOnbsp- DESCABIMENTO DE RECONVENÇÃO NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DIANTE DA INCOMPATIBILIDADE DE RITOSnbsp- AGRAVO DESPROVIDO (Apelação n° 9104197-09.2007.8.26.0000, em 25a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, 15 de fevereiro de 2011, Relator Desembargador Amorim Cantuária).

Portanto, indefiro a reconvenção proposta. 2.

Verifico que a parte autora manifestou-se em réplica.

Assim, esclareçam as partes se pretendem a produção de prova nos autos, especificando-as e justificando-as, se o caso.

No silêncio, o feito será julgado de forma antecipada.

Prazo: quinze (15) dias. 3.

Fls. 167/172: No mais, rejeito a impugnação apresentada pela autora com relação ao pedido de gratuidade de justiça apresentada pela ré.

Vejamos.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º do artigo 99 do NCPC), concluindo que tal presunção somente pode ser ilidida por prova incontestável de que o beneficiário pode arcar com o ônus processual, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

No caso, alega a parte autora que a ré não trouxe prova válida e eficiente para comprovação de seu pedido, devendo trazer comprovação de rendimentos, propriedade, créditos bancários e declaração de hipossuficiência.

Como se observa a fl. 149, a requerida trouxe declaração de hipossuficiência assinada de próprio punho, comprovante de rendimentos às fls. 150/152 onde percebe aproximadamente 03 (três salários mínimos) e declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal - exercício de 2025 - fl. 157.

Portanto, cabia à parte autora comprovar, por documentos idôneos, a existência de eventual patrimônio ou rendimentos da ré para a não concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que os fatos alegados não são suficientes para presumir a desnecessidade da justiça gratuita.

Assim, não demonstrada a capacidade financeira da réu, no sentido de que pode arcar com o ônus do processo sem prejuízo próprio sustento e de sua família, REJEITO a impugnação apresentada pela parte autora e DEFIRO, de forma integral, a gratuidade de justiça a parte ré.

Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ADAILTO RICHARD MENDES (OAB 55161/SC)
20/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:43

Remetido ao DJE para Republicação
18/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
16/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:37

Conclusos para decisão
16/05/2025 13:15

Conclusos para despacho
16/05/2025 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Réplica
01/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:30

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:55

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 14:50

Expedição de Mandado.
21/03/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 11:25

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:09

Juntada de Mandado
13/03/2025 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:41

Expedição de Mandado.
12/03/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:01

Concedida a Medida Liminar
11/03/2025 12:25

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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