28/08/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1035152-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marcela Pavoni Matos - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para declarar a inexigibilidade da compra realizada no cartão de crédito (Final 3641), no valor total de R$ 19.999,99 (dezenove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), bem como multas, juros e demais encargos financeiros, com a consequente atualização da fatura referente ao mês de março de 2025, para constar apenas os valores efetivamente utilizados pela Requerente, bem como que seja restaurado o limite de crédito, sem que haja qualquer cobrança adicional por eventual utilização de limite superior ao pré-estabelecido.

Torno definitiva a tutela provisória.

Defiro ao réu o levantamento do valor depositado pela autora às fls. 90, mediante apresentação de formulário MLE devidamente preenchido.

Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do CPC.

P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RICARDO DE ALMEIDA NAKABAYASHI (OAB 183475/SP)
27/08/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:30

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 09:13

Conclusos para julgamento
24/08/2025 18:28

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 19:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
22/05/2025 14:32

Juntada de Petição de Réplica
22/05/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
26/04/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 08:44

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
24/04/2025 18:20

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:22

Decisão Determinação
22/04/2025 11:33

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 12:44

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 08:30

Juntada de Certidão
20/03/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:15

Expedição de Carta.
19/03/2025 16:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
19/03/2025 14:56

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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