09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0024445-35.2012.8.26.0302 (030.22.0120.024445) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Municipio de Bocaina -

Vistos. 1.

Noticiado o (re)parcelamento do débito na via administrativa, defiro o pedido de suspensão formulado pelo(a) credor(a) e determino que se aguarde, em arquivo provisório, o cumprimento total do acordo (CPC, art. 922), ficando mantida ressalvadas as hipóteses de impenhorabilidade -, a indisponibilidade do(s) valor(es) penhorado junto ao sistema Sisbajud (conforme tese vinculada no Tema 1012 do C.

Superior Tribunal de Justiça), se o caso.

Prejudicado(s) eventual(is) pedido(s) de penhora e/ou de pesquisa ainda não apreciado(s) ou pendente(s) de cumprimento. 2.

Rompido o acordo por inadimplemento, ou vencido o prazo para pagamento da última parcela (09/10/2025), intime-se o(a) procurador(a) do(a) exequente, mediante vista dos autos, nos termos do artigo 25, da Lei nº. 6.830/80, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, tornando, pós, conclusos. 3.

Silente o(a) credor(a), a execução fiscal automaticamente encontrar-se-á suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, a partir do dia seguinte ao vencimento da parcela inadimplida, da última cota do acordo entabulado entre as partes ou, ainda, da data em que o ente público tiver ciência do(s) óbice(s) que impede(m) o regular trâmite processual, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 4.

Decorrido o prazo anual de suspensão sem qualquer manifestação do(a) credor(a) e/ou providência que assegure efetivo impulsionamento ao processo, os autos serão encaminhados ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, tendo início, também de maneira automática, o transcurso do prazo de prescrição, independentemente de nova vista ao(à) exequente. 5.

Superado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6.

Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE MARCIO DE SOUZA ABDALA (OAB 228518/SP), GUSTAVO SUFREDINI ROSSI (OAB 255958/SP), JOSÉ LUIZ DE SOUZA FILHO (OAB 228643/SP)
08/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:29

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:28

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
05/09/2025 13:33

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 23:19

Expedição de Certidão.
11/08/2025 23:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 22:51

Ato ordinatório
08/08/2025 06:51

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
19/06/2017 11:08

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
19/06/2017 11:02

Expedição de Certidão.
07/02/2017 09:55

Recebidos os autos do Advogado
10/11/2016 09:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
29/09/2016 14:40

Ato ordinatório
23/09/2016 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2016 10:06

Recebidos os autos do Advogado
16/06/2016 12:26

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
22/03/2016 16:30

Remetidos os Autos para a Fazenda Pública Municipal
22/03/2016 16:28

Ato ordinatório
29/02/2016 15:01

Proferido Despacho
26/02/2016 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2016 11:03

Recebidos os autos do Advogado
11/09/2015 10:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/03/2015 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2015 10:19

Recebidos os autos do Advogado
27/08/2014 17:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
12/08/2014 17:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/08/2014.
11/04/2014 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2014 12:32

Ato ordinatório
19/03/2014 16:48

Expedição de Certidão.
18/04/2013 00:00

Recebida a Petição Inicial
24/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
19/02/2013 14:31

Recebimento de Carga
19/02/2013 09:20

Carga à Vara Interna
18/02/2013 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2013

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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