26/08/2025 10:12

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001354-07.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - GNI Aqua Negócios Imobiliários - - José Roberto Fortes Bueno - Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Fundamento e decido.

A autora não compareceu à audiência de conciliação, embora regularmente intimada.

No procedimento do Juizado Especial Cível, a presença física da parte é obrigatória, sob pena de extinção do processo (art. 51, I da Lei 9.099/95).

Na justificativa, alegou a divergência de horários com o local onde atualmente mora, o que não encontra amparo na legislação.

Desta forma, como a referida autora não se fez presente à audiência, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95.

Diante da ausência injustificada do autor, condeno-o ao pagamento das custas judiciais: 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo correspondente a 5 UFESP'S (art. 51, § 2º, da Lei 9.099/95 c.c art. 4°, da Lei 11.608/03).

Publique-se, observando-se, em relação ao registro, o disposto no Provimento CG 27/2016.

Intimem-se.

Oportunamente, ao arquivo.

Em caso de recurso o valor do preparo corresponderá: I) 1,5% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); II) 4% sobre o valor da condenação, ou à falta de condenação, recolhimento mínimo de 4% sobre o valor da causa atualizado, por meio de DARE (também com recolhimento mínimo equivalente a 5 UFESP'S); III) despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP), VALDIR MACIEL DOS SANTOS (OAB 421280/SP)
25/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:58

Extinto o Processo por Ausência do Autor à Audiência
23/08/2025 08:51

Conclusos para julgamento
30/07/2025 10:39

Conclusos para decisão
30/07/2025 10:16

Expedição de Certidão.
28/07/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 19:44

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 21:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
17/07/2025 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 07:41

Juntada de Certidão
04/07/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 11:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:23

Expedição de Carta.
03/07/2025 11:09

Ato ordinatório
03/07/2025 11:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/07/2025 02:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
01/07/2025 18:25

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 11:49

Juntada de Certidão
11/06/2025 11:49

Juntada de Certidão
10/06/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:52

Expedição de Carta.
10/06/2025 09:52

Expedição de Carta.
10/06/2025 09:41

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 09:34

Conclusos para decisão
06/06/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 05:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 06:46

Juntada de Certidão
20/05/2025 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2025 07:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2025 21:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 15:52

Expedição de Carta.
14/05/2025 15:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 07:20

Não confirmada a citação eletrônica
08/05/2025 08:37

Juntada de Certidão
08/05/2025 08:36

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:51

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:41

Expedição de Mandado.
07/05/2025 15:16

Expedição de Carta.
07/05/2025 15:14

Expedição de Carta.
07/05/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2025 15:29

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 11:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
03/02/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 14:32

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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