08/09/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501171-81.2022.8.26.0539 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - ODAIR BEGUETTO - uiz de Direito: Dr.

João Paulo Sorigotti Da Silva

Vistos.

Diante do cumprimento integral do Acordo de Não-Persecução Penal, julgo extinta a punibilidade de Odair Beguetto, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Anote-se no histórico de partes o "Cód. 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido" e arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61615 - Arquivado Definitivamente".

Ficam arbitrados os honorários advocatícios, nos termos da tabela vigente, acaso nomeado o defensor.

Expeça-se certidão.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, servindo a presente sentença como mandado/ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Santa Cruz do Rio Pardo, 04 de setembro de 2025. - ADV: MICHELE PIRES GONÇALVES (OAB 414606/SP), JAIR FERREIRA GONCALVES (OAB 74834/SP)
04/09/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:43

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
04/09/2025 09:45

Conclusos para julgamento
04/09/2025 02:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 16:21

Conclusos para despacho
30/07/2025 03:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 16:22

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 16:06

Suspensão do Prazo
14/04/2025 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 10:04

Conclusos para decisão
14/04/2025 10:01

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:58

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:25

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 15:01

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
05/12/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:58

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:34

Conclusos para despacho
05/12/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 11:59

Juntada de Ofício
27/09/2024 12:45

Apensado ao processo
09/09/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 15:16

Expedição de Ofício.
05/09/2024 14:35

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
05/09/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 14:48

Conclusos para decisão
03/09/2024 13:06

Conclusos para despacho
02/09/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 10:16

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:09

Expedição de Certidão.
02/09/2024 09:08

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
11/06/2024 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2024 16:27

Juntada de Mandado
24/05/2024 15:27

Expedição de Mandado.
24/05/2024 14:37

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 30/08/2024 04:00:00, Vara Criminal.
21/05/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 14:55

Conclusos para decisão
10/05/2024 14:04

Conclusos para despacho
10/05/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 10:35

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 13:04

Conclusos para despacho
30/04/2024 10:20

Conclusos para despacho
29/04/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 02:15

Suspensão do Prazo
28/02/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 14:09

Conclusos para despacho
27/02/2024 09:37

Conclusos para despacho
26/02/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 11:10

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:46

Expedição de Certidão.
09/02/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 14:46

Expedição de Certidão.
10/01/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2024 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 10:44

Expedição de Certidão.
09/01/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/01/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 15:31

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 19:40

Concedida a Dilação de Prazo
30/10/2023 16:15

Conclusos para decisão
30/10/2023 16:04

Conclusos para despacho
15/08/2023 13:45

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
14/08/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:26

Conclusos para despacho
11/08/2023 16:20

Conclusos para despacho
11/08/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2023 10:57

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:34

Expedição de Certidão.
31/07/2023 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/07/2023 16:06

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 14:06

Expedição de Certidão.
30/06/2023 13:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2023 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 15:34

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 12:33

Expedição de Certidão.
04/04/2023 11:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 11:26

Expedição de Certidão.
28/03/2023 13:40

Expedição de Certidão.
28/03/2023 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 17:10

Expedição de Certidão.
25/01/2023 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2023 11:50

Concedida a Dilação de Prazo
13/01/2023 10:17

Conclusos para decisão
13/01/2023 09:45

Conclusos para despacho
12/01/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 13:47

Expedição de Certidão.
10/01/2023 13:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/12/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 10:36

Expedição de Certidão.
24/11/2022 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/11/2022 09:21

Expedição de Certidão.
17/11/2022 08:06

Expedição de Certidão.
17/11/2022 08:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2022 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2022 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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