05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500860-39.2022.8.26.0168 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Dracena -

Vistos.

Verifico que foi interposto recurso de apelação.

O juízo de admissibilidade é exercido exclusivamente pelo tribunal ad quem (CPC, art. 1.010, § 3°).

Considerando que se trata de executado revel, aguarde-se o prazo de 15 dias, em cartório, para oferecimento de contrarrazões, pois, não há óbices para a interposição de recurso por réu revel, visto que, apesar da revelia, ele pode intervir no processo a qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontra, consoante se infere da interpretação do artigo 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Decorridos, certifique-se.

A seguir, encaminhem-se os autos à E.

Superior Instância, consignadas as nossas homenagens.

Intimem-se. - ADV: THIAGO GIROTTO MARQUES DO ROSARIO (OAB 245518/SP)
02/09/2024 06:57

Expedição de Certidão.
22/08/2024 13:58

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 15:03

Conclusos para despacho
11/07/2024 20:54

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/07/2024 06:56

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:25

Expedição de Certidão.
28/06/2024 17:24

Julgamento Sem Resolução de Mérito
16/06/2024 23:01

Conclusos para despacho
13/06/2024 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2024 07:39

Expedição de Certidão.
17/05/2024 07:33

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:23

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 08:56

Conclusos para despacho
14/05/2024 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 16:52

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:40

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:39

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/04/2024.
07/04/2024 00:32

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 10:59

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:01

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 09:55

Conclusos para despacho
14/12/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 00:41

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 07:26

Expedição de Certidão.
31/10/2023 08:51

Expedição de Certidão.
31/10/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2023 10:24

Expedição de Mandado.
05/09/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 07:05

Expedição de Certidão.
14/08/2023 09:36

Expedição de Certidão.
12/08/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 12:27

Conclusos para despacho
11/08/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 07:27

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:54

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:53

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 14:35

Conclusos para despacho
29/06/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 07:01

Expedição de Certidão.
14/06/2023 09:46

Expedição de Certidão.
14/06/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2023 07:10

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:34

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2023 09:48

Conclusos para despacho
18/05/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2023 07:11

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:50

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2023 14:46

Expedição de Mandado.
10/02/2023 10:45

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 06:52

Expedição de Certidão.
26/01/2023 15:01

Expedição de Certidão.
26/01/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 09:38

Conclusos para despacho
25/01/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2023 12:18

Conclusos para despacho
29/12/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 07:03

Expedição de Certidão.
30/11/2022 14:45

Expedição de Certidão.
30/11/2022 14:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2022 09:19

Expedição de Carta.
07/11/2022 12:08

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 12:00

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 16:18

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 14:11

Conclusos para despacho
21/10/2022 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2022 06:52

Expedição de Certidão.
28/09/2022 14:36

Expedição de Certidão.
28/09/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2022 10:58

Expedição de Carta.
26/07/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 13:14

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 12:53

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 07:01

Expedição de Certidão.
27/06/2022 14:04

Expedição de Certidão.
27/06/2022 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
22/06/2022 11:11

Conclusos para despacho
21/06/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2022 07:04

Expedição de Certidão.
09/05/2022 15:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2022 07:14

Expedição de Certidão.
06/05/2022 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2022 19:01

Expedição de Carta.
25/04/2022 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2022 15:28

Conclusos para decisão
25/04/2022 12:00

Conclusos para decisão
25/04/2022 11:59

Expedição de Certidão.
19/04/2022 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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