09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0009900-53.2010.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Banco do Brasil SA - Recorrido: Aparecida Dona Penteado - Relatório dispensado, como autorizam o artigo 46 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado FONAJE nº 92.

DECIDO.

Nos termos do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator e à Relatora negar provimento a recurso que se mostre contrário a entendimento consolidado em súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos.

A matéria encontra-se definitivamente pacificada em caráter vinculante pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, de observância obrigatória por força do artigo 927, I e III, do CPC.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165/DF, fixou a seguinte tese: "É constitucional a adoção dos Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, por configurarem medidas legítimas de política econômica voltadas à preservação da ordem monetária" (STF, ADPF nº 165-DF, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Cristiano Zanin, j. 26.05.2025).

Na mesma oportunidade, o Supremo Tribunal Federal validou os acordos coletivos celebrados entre instituições financeiras e entidades representativas de poupadores, assegurando o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para novas adesões.

No RE 631.363, o STF reafirmou que: "Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação" (RE 631.363, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Cristiano Zanin, j. 26.05.2025).

Desta forma, embora os planos econômicos tenham sido declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, foi assegurado aos poupadores o direito ao recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo, mediante adesão no prazo de 24 (vinte e quatro) meses.

DA SUSPENSÃO PROCESSUAL Considerando que o Supremo Tribunal Federal expressamente garantiu aos poupadores uma alternativa extrajudicial para o recebimento de valores através do acordo coletivo homologado, e tendo em vista o princípio da economia processual e da efetividade, mostra-se adequada a suspensão do presente feito para oportunizar às partes o acesso à via administrativa.

A suspensão processual encontra amparo no artigo 313, V, do CPC (convenção das partes) e no poder geral de cautela do juízo, visando evitar decisões desnecessárias quando há possibilidade concreta de solução extrajudicial da lide.

Esta medida atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao interesse das próprias partes, que poderão obter solução mais célere através da plataforma Portal da Poupança (portaldapoupanca.com.br) ou outros canais disponibilizados pelas instituições financeiras.

DETERMINAÇÕES Ante o exposto, SUSPENDO o curso do presente recurso pelos seguintes fundamentos e condições: 1.

A suspensão vigorará até 05 de setembro de 2027 ou até comunicação nos autos de adesão ao acordo coletivo através do Portal da Poupança ou outros canais oficiais, o que ocorrer primeiro. 2.

As partes ficam cientificadas de que poderão formalizar acordo extrajudicial através da plataforma Portal da Poupança ou outros meios disponibilizados pelas instituições financeiras, conforme diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. 3.

Havendo acordo: as partes deverão comunicar nos autos no prazo de 15 dias, juntando o respectivo termo, para homologação judicial com resolução do mérito (art. 487, III, 'b', CPC). 4.

Não havendo acordo até 05 de setembrode 2027: os autos serão automaticamente conclusos para julgamento de improcedência do pedido, em conformidade com os precedentes vinculantes do STF. 5.

Durante a suspensão, ficam suspensos todos os prazos processuais, não correndo prazo para qualquer manifestação das partes.

ADVERTÊNCIAS Advirto as partes de que: a) Eventual Agravo Interno contra esta decisão não será conhecido, por absoluta ausência de plausibilidade jurídica diante da pacificação da matéria pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do que dispõe o artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. b) Embargos de Declaração somente serão conhecidos se demonstrarem efetiva omissão, contradição ou obscuridade na presente decisão, sob pena de aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC). c) A não adesão ao acordo coletivo dentro do prazo estabelecido pelo STF resultará na improcedência definitiva do pedido, sem possibilidade de rediscussão da matéria.

Publique-se.

Intime-se. - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Advs: Marlon Souza do Nascimento (OAB: 422271/SP) - Denis Peeter Quinelato (OAB: 202067/SP) - Davis Glaucio Quinelato (OAB: 219324/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/08/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/07/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 14:46

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/06/2025 10:59

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/01/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 10:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2019 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Saneamento da Unidade - Em Grau de Recurso) para destino
20/10/2017 10:02

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2017 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2017 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2017 11:20

Proferido Despacho
30/08/2017 16:23

Expedição de Certidão.
17/07/2017 17:08

Conclusos para despacho
13/07/2017 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2017 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2017 08:38

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2017 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2017 17:23

Proferido Despacho
09/04/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
15/03/2013 22:31

Processo Apensado
15/12/2011 00:00

Aguardando Publicação
14/12/2011 16:20

Expedição de Certidão.
14/12/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/12/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
12/12/2011 00:00

Sentença Proferida
25/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
17/10/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
17/10/2011 00:00

Aguardando Providências
06/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
31/08/2011 00:00

Despacho Proferido
25/08/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
04/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
12/07/2011 00:00

Aguardando Publicação
07/07/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
07/06/2011 00:00

Despacho Proferido
31/05/2011 00:00

Conclusos para despacho
03/05/2011 00:00

Aguardando Prazo
12/04/2011 00:00

Aguardando Publicação
11/04/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
31/03/2011 00:00

Despacho Proferido
14/03/2011 00:00

Conclusos para despacho
31/01/2011 00:00

Aguardando Publicação
01/12/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
26/10/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
21/10/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
31/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
29/06/2010 00:00

Aguardando Digitação
28/06/2010 00:00

Despacho Proferido
29/04/2010 00:00

Aguardando Digitação
28/04/2010 00:00

Despacho Proferido
23/03/2010 00:00

Conclusos para despacho
15/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
12/03/2010 00:00

Aguardando Publicação
01/03/2010 00:00

Despacho Proferido
04/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
30/12/2009 00:00

Retorno do Setor
01/08/2008 00:00

Incidente Processual
10/06/2008 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
13/05/2008 00:00

Aguardando Digitação
28/04/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
22/04/2008 00:00

Aguardando Devolução de Autos
18/04/2008 00:00

Aguardando Publicação
18/04/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
11/04/2008 00:00

Despacho Proferido
27/03/2008 00:00

Conclusos para despacho
22/02/2008 00:00

Juntada de Outros documentos
19/02/2008 00:00

Conclusos para despacho
14/01/2008 00:00

Aguardando Trânsito em Julgado
28/12/2007 10:13

Expedição de Certidão.
28/12/2007 00:00

Aguardando Publicação
28/12/2007 00:00

Aguardando Publicação
28/12/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
28/12/2007 00:00

Sentença Proferida
12/12/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
27/09/2007 00:00

Conclusos para julgamento
23/08/2007 00:00

Conclusos para julgamento
20/08/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2007 00:00

Aguardando Devolução de Autos
09/08/2007 00:00

Aguardando Publicação
06/08/2007 00:00

Aguardando Digitação
31/07/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
05/07/2007 00:00

Aguardando Devolução de A. R.
28/06/2007 00:00

Aguardando Publicação
26/06/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
21/06/2007 00:00

Aguardando Providências
21/06/2007 00:00

Data da Publicação SIDAP
20/06/2007 16:00

Recebimento de Carga
06/06/2007 00:00

Despacho Proferido
01/06/2007 15:08

Carga à Vara Interna
31/05/2007 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2007

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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