TJSP - 4001117-35.2025.8.26.0566

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001117-35.2025.8.26.0566/SP AUTOR: VIRGILIO DE AGUIAR CINTRAADVOGADO(A): RAMON NEPUMUCENO DE AGUIAR CINTRA (OAB SP372380) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em caráter antecedente, no qual a parte autora requer que o réu seja compelido a proceder ao imediato desbloqueio de seus cartões de crédito e débito, restabelecendo os limites anteriormente vigentes.

A análise da medida impõe-se antes da oitiva da parte contrária, dados os potenciais prejuízos alegados.

Para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No caso em apreço, a probabilidade do direito invocado pelo autor se apresenta de forma robusta.

A petição inicial narra que o bloqueio dos cartões se deu de forma arbitrária e como retaliação ao exercício do direito de ação do autor, que moveu demandas judiciais prévias contra a instituição financeira.

Tal alegação, por si só grave, encontra amparo em um conjunto probatório preliminar contundente.

Os documentos juntados, notadamente as conversas mantidas com o gerente da instituição financeira, Sr.

Marcos Paulo, contêm trechos nos quais o preposto do banco admite que a não renovação do crédito e o consequente bloqueio ocorreram "por conta do processo", o que confere elevada verossimilhança à tese autoral.

Ademais, o autor apresenta decisões judiciais transitadas em julgado ou confirmadas em grau recursal, proferidas em processos anteriores envolvendo as mesmas partes, nas quais a conduta abusiva do réu já foi reconhecida, inclusive em situação idêntica de bloqueio indevido de cartão (Processo nº 1007965-26.2024.8.26.0566, do Juizado Especial Cível local).

A reiteração da conduta, já rechaçada, reforça a probabilidade do direito do autor a ter os serviços regularmente prestados.

O perigo de dano, por sua vez, é manifesto.

O autor, pessoa idosa com 70 anos de idade, depende dos cartões para a gestão de suas despesas cotidianas e essenciais, como aquisição de medicamentos e pagamentos de contas, sendo a privação de tais meios de pagamento apta a gerar-lhe prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, comprometendo sua subsistência e dignidade.

A manutenção do bloqueio durante o trâmite processual poderia impor ao autor um ônus desproporcional e injustificado.

A medida é, ainda, reversível, pois, em uma hipótese remota de se comprovar a legitimidade do bloqueio ao final da instrução, os serviços poderão ser novamente suspensos, não havendo que se falar em prejuízo irreversível para a instituição financeira.

Ante o exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o réu, BANCO DO BRASIL S/A, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, promova o desbloqueio do cartão de crédito do autor (final 1831), bem como de eventuais outros cartões de débito vinculados à sua conta corrente, restabelecendo integralmente os limites de crédito e as condições de uso anteriormente vigentes.

Por ora, deixo de fixar multa cominatória, na expectativa de que a instituição financeira cumprirá a presente ordem judicial com a celeridade que o caso requer.

Fica, contudo, advertida de que o descumprimento injustificado da medida no prazo assinalado ensejará a reanálise da questão e a imposição de multa diária, nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil.

No mais, muito embora o artigo 16 da Lei nº 9.099/95 disponha que no início das ações que tramitam pelo Juizado Especial Cível deva ser designada audiência de tentativa de conciliação, a experiência revela que em demandas semelhantes à presente raramente tal alternativa alcança êxito.

Assim, proceda-se à imediata citação da parte ré para que no prazo de quinze dias apresente contestação digitalmente, observando-se o artigo 30 da Lei nº 9.099/95, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

A fluência do prazo terá início a partir da data da realização da citação por oficial de justiça ou correio, e não da juntada aos autos do respectivo comprovante, e ou a partir da data da publicação do ato eletrônico de intimação, se o caso.

Se for apresentada contestação e documentos, intime-se a parte autora desse evento para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias e, oportunamente, voltem conclusos.  Int.