13/09/2025 01:48

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1056288-15.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Everton da Silva Dias - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º(décimo terceiro) salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: GIULLIENN JULIANI PEREIRA (OAB 322414/SP)
02/09/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:56

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 17:42

Conclusos para julgamento
16/08/2025 14:00

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 17:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
28/07/2025 20:55

Juntada de Petição de contestação
27/07/2025 06:01

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:22

Expedição de Mandado.
25/07/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 23:38

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/07/2025 13:59

Conclusos para decisão
19/07/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:04

Determinada a emenda à inicial
08/07/2025 13:04

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 16:33

Conclusos para decisão
01/07/2025 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2025 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 15:55

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/06/2025 12:14

Conclusos para despacho
26/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:29

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 13:54

Conclusos para despacho
23/06/2025 00:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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