TJSP - 4000888-96.2025.8.26.0268

Procedimento Comum Cível Nº 4000888-96.2025.8.26.0268/SP AUTOR: EDILENE FELIX DA SILVAADVOGADO(A): WAGNER DE OLIVEIRA (OAB SP259003) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.  Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Defiro a tutela provisória de urgência.

No caso em tela, a negativação do nome da autora junto aos órgãos de restrição de crédito, enquanto pende discussão judicial a respeito de dívida, categoricamente negada, certamente lhe trará graves consequências, expondo-os a risco de dano de difícil reparação.

Ademais, não se pode exigir a produção de prova negativa quanto à inexistência da relação jurídica, ressaltando-se ainda que há indicativos suficientes já nesta fase processual para concluir que a relação jurídica entre as partes reger-se-á pelo Código de Defesa do Consumidor.

Determino, pois, a exclusão do nome do(a) autor(a) dos registros do órgão de restrição de crédito, em relação aos débitos discutidos nos autos, bem como para que a ré abstenha-se de cobrar extrajudicialmente a dívida até o julgamento definitivo da lide.  Oficie-se ao SCPC, SERASA e assemelhados para que excluam o nome da parte autora EDILENE FELIX DA SILVA , inscrita no CPF nº *85.***.*80-28 de seus cadastros em relação às dívidas vencidas em 22/08/2023, no valor de R$ 89,66; 22/03/2022, no valor R$ 167,36; 23/08/2021 no valor de R$ 141,48; 22/04/2021, no valor de R$ 135,43, todas lançadas pela ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Com o objetivo de dar máxima efetividade à decisão, servirá, ademais, cópia desta decisão como ofício a ser levado  pela parte requerente ao ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.  para  providências imediatas referentes à suspensão da anotação questionada neste processo.  Por ora, deixo de fixar multa cominatória ante a força obrigatória inerente à decisão judicial.

Em termos a inicial, cite-se a ré para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Decorrido o prazo para contestação, a parte autora deverá se manifestar,  no prazo de quinze dias úteis (oportunidade em que: I  havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II  havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III  em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

Fica facultado ao réu que não possua condições financeiras de constituir Advogado,  o contato com a Defensoria Público do Estado de São Paulo com agendamento prévio através do telefone 0800 773 4340.    Após, as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão.

Intime-se.