08/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 14:26

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1505322-12.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Just Fit Participaçoes Em Empreendimentos S.a. -

Vistos. 1- Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Recolha-se, se o caso, custas e despesas processuais conforme art. 4º da Lei 11.608/03 (inciso III), intimando-se a parte devedora (executado/a) pela via postal e/ou por seu advogado, se representada no processo, a proceder o recolhimento de 2%(dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, devidamente atualizado, observando-se que o mínimo a ser recolhido são 5(cinco) UFESPs.

Deverá a parte devedora, promover o pagamento das demais despesas com cartas, pesquisas (sisbajud, renajud, infojud etc.), mandados e outros, se o caso, no prazo de cinco dias.

Decorrido esse prazo, sem a comprovação do pagamento, será expedida certidão de inscrição em divida ativa.

Caso haja interesse no pagamento das custas e despesas processuais após a emissão da CDA, deverá o credor dirigir-se à Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo em Santo André para efetivação do pagamento.

Exceção deste item à parte que assistida pela gratuidade da Justiça ou que nomeado(a) curador(a) especial.

Ficam sustados eventuais leilões, levantadas eventuais indisponibilidades, penhoras e bloqueios, liberando-se desde logo os depositários.

Havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.

Havendo penhora em dinheiro expeça-se mandado de levantamento judicial/alvará, se o caso, para a parte credora ou devedora, devendo a serventia verificar se já não se encontra nos autos o respectivo formulário preenchido para a expedição do mandado de levantamento eletrônico.

Caso não esteja nos autos, a parte deverá apresentar (www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), juntando-se nos autos. 2- Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente, se o caso.

No silêncio, libere-se à parte devedora, eventual importância depositada.

Caso a Fazenda Pública, em seu pedido de extinção, já se dê por ciente desta r.

Sentença, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se o processo em seguida.

Caso contrário, cientifique-se a Fazenda Pública, e aguarde-se o trânsito em julgado.

Para processos físicos, transcorrido o prazo de 02(dois) anos após o arquivamento para as execuções fiscais Estaduais e Municipais e 05(cinco) anos para execuções fiscais Federais, a inutilização ou incineração só poderão ocorrer em relação àquelas em virtude de anistia, pagamento ou qualquer outro fato extintivo conforme provimento CSM 2620/2021 (DJE 21/06/21 - pg. 7).

Intime-se. - ADV: CAROLINA ROBERTA ROTA (OAB 198134/SP)
04/09/2025 12:24

Conclusos para decisão
04/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:04

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
04/09/2025 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 07:54

Conclusos para julgamento
02/09/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 22:23

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/02/2023 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 14:10

Conclusos para decisão
15/08/2022 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 09:34

Expedição de Certidão.
30/06/2022 06:36

Expedição de Certidão.
30/06/2022 06:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2022 14:01

Expedição de Carta.
21/06/2022 09:08

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/06/2022 09:17

Conclusos para decisão
26/05/2022 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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