03/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010016-22.2018.8.26.0533 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Industrias Nardini S/A - O Tema 1184, julgado em sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, foi publicada a Resolução CNJ nº 547 em 22/02/20242, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, estabelecendo a necessidade de adoção de medidas administrativas prévias, além de critérios monetário e temporal para extinção das execuções fiscais, nos seguintes termos: Art. 1º - É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda, que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

No presente caso, observa-se que não houve paralisação dos autos a justificar a extinção da execução fiscal, pois o processo não ficou paralisado por inércia da exequente por mais de um ano, o que não se enquadra no art. 1º da Resolução 547/2024 do CNJ.

Quanto ao pedido de suspensão dos atos de constrição da empresa em recuperação judicial, a alteração legislativa levou ao cancelamento do Tema 987 do STJ.

Porém, no acórdão correspondente, constou que (...) cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.

Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis (...).

O § 7º-B do art. 6º da LRF menciona expressamente que ao Juízo da recuperação compete (...) determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial (...) Portanto, não cabe a este dispor em sentido contrário quando há determinação de penhora sobre dinheiro, que sabidamente não se trata de bem de capital Se o crédito tributário é preferencial e a execução fiscal não se suspende com o deferimento do processo de recuperação, revela-se um contrassenso obstar a penhora online.

Portanto, fica indeferido o pedido de fls. 152/153 nos termos acima delineados.

Int. - ADV: GEVANIO SALUSTIANO DE OLIVEIRA (OAB 335058/SP), ROSEMEIRE MENDES BASTOS (OAB 105252/SP)
02/09/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:52

Decisão Interlocutória de Mérito
02/07/2025 10:18

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:01

Conclusos para despacho
25/06/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 09:03

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:02

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 13:15

Conclusos para despacho
21/05/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:54

Conclusos para decisão
29/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
25/04/2025 12:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/02/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2023 01:26

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:51

Expedição de Certidão.
14/11/2023 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 04:55

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 09:07

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 16:45

Conclusos para despacho
13/07/2023 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 02:23

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2023 08:55

Expedição de Certidão.
12/04/2023 08:55

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 11:26

Conclusos para despacho
28/03/2023 13:14

Expedição de Certidão.
28/03/2023 11:48

Conclusos para despacho
11/11/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2022 18:29

Expedição de Certidão.
09/11/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 10:08

Conclusos para despacho
22/09/2022 09:58

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 10:29

Expedição de Certidão.
07/04/2022 02:45

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2022 16:36

Rejeitada a exceção de pré-executividade
04/03/2022 14:40

Conclusos para decisão
04/03/2022 08:41

Conclusos para despacho
03/03/2022 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 12:58

Juntada de Outros documentos
14/02/2022 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 09:35

Expedição de Certidão.
14/02/2022 09:35

Ato ordinatório
07/02/2022 21:28

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
03/02/2022 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 14:47

Expedição de Certidão.
28/01/2021 16:25

Bloqueio/penhora on line
26/01/2021 16:33

Conclusos para decisão
26/01/2021 16:28

Conclusos para despacho
08/01/2021 11:09

Conclusos para despacho
23/12/2020 21:52

Suspensão do Prazo
21/12/2020 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2020 11:02

Expedição de Certidão.
10/12/2020 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
28/10/2020 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2020 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 10:35

Expedição de Certidão.
20/10/2020 10:35

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/09/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2020 14:42

Expedição de Carta.
25/06/2020 17:37

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/05/2020 12:30

Conclusos para despacho
24/10/2018 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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