09/09/2025 11:12

Conclusos para decisão
09/09/2025 11:09

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021447-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Christiane Santiago Kakimoto Pereira - - Daniel Almeida de Souza Pereira - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 332, §1º, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil, para DECLARAR a configuração da prescrição da pretensão consistente na anulação de atos administrativos praticados pelos réus.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 339100/SP), LUIZ GUSTAVO LIMA DO NASCIMENTO (OAB 339100/SP)
02/09/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:13

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:06

Declarada Decadência ou Prescrição
04/07/2025 11:56

Conclusos para julgamento
03/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:14

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 01:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/04/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 14:40

Conclusos para despacho
26/03/2025 16:52

Juntada de Petição de contestação
22/03/2025 12:07

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 08:20

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:22

Expedição de Mandado.
19/03/2025 14:21

Expedição de Mandado.
19/03/2025 14:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/03/2025 09:53

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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