17/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 20:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 11:29

Conclusos para julgamento
15/09/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 10:35

Conclusos para despacho
12/09/2025 20:10

Juntada de Petição de Réplica
08/09/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002760-90.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Betaplas Comercio de Plásticos Ltda. - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. -

Vistos.

BETAPLAS COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ajuizou a presente Ação Revisional em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., alegando, em síntese, que firmou com a ré contrato de plano de saúde coletivo empresarial em 2011.

Sustenta, contudo, que o plano beneficia apenas três membros da mesma família, caracterizando-se como um "falso coletivo".

Aduz que, ao longo da relação contratual, a ré aplicou reajustes anuais abusivos, baseados em sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares (VCMH), sem a devida transparência e em percentuais muito superiores aos autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para planos individuais e familiares.Em sede de tutela de urgência, requereu a aplicação imediata dos índices de reajuste da ANS, o recálculo do valor da mensalidade e a devolução dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal.

A tutela de urgência foi parcialmente deferida (fls. 218/223), para determinar que a ré emitisse os boletos das mensalidades vincendas com a exclusão do último reajuste aplicado, sob pena de multa diária.

Houve petição da ré informando providências para o cumprimento da liminar (fls. 241).

Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 242/261), arguindo, preliminarmente, a prescrição trienal para a pretensão de restituição de valores e a prescrição decenal para a revisão de cláusulas.

No mérito, defendeu a legalidade do contrato coletivo PME e dos reajustes aplicados, afirmando que estes não se submetem aos limites da ANS para planos individuais e que foram calculados com base na sinistralidade do agrupamento de contratos ("pool de risco"), em conformidade com a RN nº 565/2022 e a previsão contratual.

Juntou documentos, incluindo comunicações de reajuste e pareceres técnicos.

A fls. 536/538 a parte autora informa o descumprimento da tutela concedida.

Pois bem.

Da prejudicial de mérito.

Acolho parcialmente a prejudicial de mérito arguida pela ré.

Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 610, REsp 1.360.969/RS), a pretensão de restituição de valores pagos indevidamente em contratos de plano de saúde (repetição de indébito) submete-se ao prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil.

Por outro lado, a pretensão de revisão de cláusulas contratuais, por se tratar de direito pessoal, obedece ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil.

Assim, tendo a ação sido ajuizada em 23/07/2025, declaro: a) A prescrição da pretensão de restituição de valores pagos antes de 23/07/2022. b) A prescrição da pretensão de revisão de cláusulas e reajustes aplicados antes de 23/07/2015.

A análise de mérito se restringirá, portanto, aos reajustes aplicados a partir de julho de 2015 e à eventual devolução de valores pagos a maior a partir de julho de 2022.

Fixo como pontos controvertidos de fato, sobre os quais recairá a atividade probatória: 1) A natureza do contrato firmado entre as partes, para definir se se trata de um "falso coletivo", passível de equiparação a um plano individual/familiar para fins de reajuste. 2) A justificativa técnica e atuarial para cada um dos reajustes anuais aplicados desde julho de 2015, notadamente a demonstração da variação de sinistralidade do agrupamento de contratos (pool) em que a apólice da autora estava inserida. 3) A adequação da informação prestada pela ré à autora a respeito dos critérios e cálculos dos reajustes anuais. 4) A existência de valores pagos a maior pela autora desde julho de 2022, a serem apurados em eventual liquidação de sentença.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos da Súmula 608 do STJ, sendo a autora tecnicamente hipossuficiente para produzir a prova dos fatos constitutivos de seu direito, que dependem de dados atuariais e financeiros detidos exclusivamente pela ré.

Dessa forma, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova, para atribuir à ré o dever de comprovar a regularidade dos reajustes aplicados.

Providencie a a ré, no prazo de 30 (trinta) dias, a juntada aos autos dos seguintes documentos, de forma clara e organizada, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 400, CPC): a.

A cópia integral do contrato e de todos os seus anexos e aditivos. b.

Relatório técnico detalhado para cada reajuste anual aplicado entre 2015 e 2025, contendo a memória de cálculo, a receita total, a despesa assistencial (sinistralidade), o número de beneficiários do agrupamento ("pool de risco") no qual o contrato da autora foi inserido, e a justificativa atuarial que levou ao percentual final aplicado.

Após a juntada dos documentos pela ré, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre eles e especifiquem, de forma justificada, se pretendem a produção de outras provas, em especial se requerem a realização de perícia contábil-atuarial para análise dos dados apresentados.

Sem prejuízo, a parte autora deverá apresentar sua réplica à contestação no prazo legal já em curso.

Quanto ao suposto descumprimento da ordem judicial, manifeste-se a requerida, comprovando o cumprimento, no prazo de cinco dias, sob pena de majoração da multa diária e aplicação de multa por litigância de má fé e ato atentatório a dignidade da justiça, sem prejuízo da instauração de procedimento para apuração de crime de desobediência.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Int.

Arujá, 25/08/2025. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)
25/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 10:31

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
21/08/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002760-90.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Betaplas Comercio P.

Ltda - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil. - ADV: RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)
20/08/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 19:15

Juntada de Petição de contestação
11/08/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 15:18

Expedição de Certidão.
31/07/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:55

Expedição de Mandado.
31/07/2025 10:55

Concedida a Antecipação de tutela
29/07/2025 17:08

Conclusos para decisão
28/07/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:48

Determinada a emenda à inicial
24/07/2025 09:46

Conclusos para despacho
23/07/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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