21/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1170636-70.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Global Editora e Distribuidora Ltda. - Mauro Dunder - 3. [Dispositivo] Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e procedente o pedido para condenar Mauro Dunder ao pagamento do valor de R$ 21.662,82 à parte demandante, acrescido de, nos termos do item 2.3 do contrato, juros moratórios de 1 % a. m. e correção monetária pelo índice do IPCA-E, contados a partir de novembro de 2023, anotando que não deve haver sobreposição de juros e correção.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, considerando o alto zelo do procurador da parte adversa, o fato de serem os serviços profissionais prestados no foro da sede da advocacia daquele, a relativa simplicidade da causa e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado (art. 85, § 2º, do CPC).

Quanto à correção monetária e os juros sobe as verbas sucumbenciais, anoto que: a) Calculam-se os honorários sobre o principal e os juros devidos (RT 609/106, RJTJESP 92/227, JTA 53/21), não, porém, sobre as custas e outras despesas processuais (JRA 89/407) [...] (Theotonio Negrão, CPC e Legislação Processual em Vigor, 39ª ed., Saraiva, 2007, art. 20, nota 30). b) O índice para correção monetária é a tabela prática do TJSP. c) Os juros moratórios, a partir de setembro de 2024, serão calculados pela taxa Selic. d) Nos períodos em que se utilizar a taxa Selic para os juros moratórios, não pode ser cumulada com a correção monetária (REspp 1.403.005/MG, j. em 6/4/2017), devendo só aquela ser aplicada. e) No que tange à disposição expressa do art. 491 do CPC quanto à fixação da periodicidade da capitalização sobre o valor da condenação sucumbencial aqui proferida, anoto que não deverá ocorrer sua aplicação no cálculo (nem do valor principal, nem dos honorários), tendo em vista que o art. 591 do CC permite a capitalização anual apenas mediante acordo.

Se a parte vencida depositar espontaneamente o valor da condenação nos autos, int.-se a parte vencedora para, no prazo de cinco dias, dizer sobre a suficiência do depósito.

A inércia será presumida como suficiência.

Se alguma das partes (ou ambas) apresentar(em) recurso de apelação, int.-se a parte adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

P., r. e i.. - ADV: ROBERTO CARDONE (OAB 196924/SP)
20/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 19:42

Sentença de Revelia
04/06/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:17

Conclusos para julgamento
28/05/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:27

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:32

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.
16/01/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2024 04:17

Juntada de Certidão
13/12/2024 09:22

Expedição de Carta.
06/12/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:47

Ato ordinatório
07/11/2024 12:38

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 11:18

Conclusos para decisão
01/08/2024 09:36

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 12:52

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 09:41

Ato ordinatório
26/07/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 12:42

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 19:26

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
21/05/2024 14:02

Conclusos para despacho
21/05/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2024 12:10

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/04/2024 12:01

Suspensão do Prazo
25/04/2024 09:51

Expedição de Mandado.
07/03/2024 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 12:45

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 15:43

Conclusos para despacho
27/02/2024 15:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2024.
22/12/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/12/2023 10:58

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 10:37

Juntada de Certidão
06/12/2023 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 14:25

Expedição de Carta.
05/12/2023 14:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
05/12/2023 13:47

Conclusos para despacho
05/12/2023 09:10

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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