03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1094251-50.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Carlos Barbosa Correa Neto - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ENERGIA ELÉTRICA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR MAIS DE 72 HORAS.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 1.000,00 POR DANOS MORAIS.

A PARTE RECORRENTE ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, BUSCANDO NULIDADE DO JULGADO E REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM ANALISAR A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS INTERRUPÇÃO INDEVIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIRAFASTAM-SE AS PRELIMINARES DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA É CONFIRMADA, COM BASE NOS ARTIGOS 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14 DO CDC, DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. 2.

A INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR MAIS DE 72 HORAS CONFIGURA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI N. 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 186 E 927; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1040123-83.2024.8.26.0001, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 23.05.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008363-26.2023.8.26.0010, REL.

LUÍS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 09.04.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Carla da Silva Alves (OAB: 273236/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:52

Prazo
02/09/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 18:15

Julgado Virtualmente
28/08/2025 17:14

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
28/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:06

Distribuído por sorteio
23/04/2025 12:04

Processo Cadastrado
22/04/2025 11:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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