05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502206-88.2023.8.26.0168 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Dracena -

Vistos.

Verifico que foi interposto recurso de apelação.

O juízo de admissibilidade é exercido exclusivamente pelo tribunal ad quem (CPC, art. 1.010, § 3°).

Considerando que se trata de executado revel, aguarde-se o prazo de 15 dias, em cartório, para oferecimento de contrarrazões, pois, não há óbices para a interposição de recurso por réu revel, visto que, apesar da revelia, ele pode intervir no processo a qualquer tempo, recebendo-o no estado em que se encontra, consoante se infere da interpretação do artigo 346, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Decorridos, certifique-se.

A seguir, encaminhem-se os autos à E.

Superior Instância, consignadas as nossas homenagens.

Intimem-se. - ADV: THIAGO GIROTTO MARQUES DO ROSARIO (OAB 245518/SP)
02/09/2024 14:24

Expedição de Certidão.
29/08/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 16:36

Conclusos para despacho
15/08/2024 09:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/08/2024 06:52

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:48

Expedição de Certidão.
26/07/2024 10:48

Julgamento Sem Resolução de Mérito
10/07/2024 13:57

Conclusos para despacho
02/07/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 07:16

Expedição de Certidão.
04/06/2024 07:24

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:16

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:33

Conclusos para despacho
24/05/2024 14:29

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:08

Expedição de Carta.
03/05/2024 07:11

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 13:11

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2024 11:06

Conclusos para despacho
14/03/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 07:34

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:58

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/01/2024 16:03

Expedição de Carta.
29/01/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
27/01/2024 06:59

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 14:41

Expedição de Carta.
22/01/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 11:44

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 11:42

Protocolizada Petição
13/11/2023 23:56

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 07:56

Expedição de Certidão.
24/10/2023 19:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/10/2023 16:42

Conclusos para decisão
20/10/2023 09:34

Conclusos para despacho
19/10/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 08:16

Expedição de Certidão.
11/10/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 08:15

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/10/2023.
14/09/2023 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 13:50

Expedição de Carta.
30/08/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 09:24

Conclusos para decisão
30/08/2023 09:13

Expedição de Certidão.
25/08/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014160-77.2025.8.26.0576

Aparecida Donizeti Alves

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Sonia Regina Vieira Bueno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 0002568-26.2023.8.26.0408

Ivone de Fatima Herculini

Instituto de Previdencia dos Servidores ...

Advogado: Cassio Shimabukuro Miasato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/09/2021 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0003543-31.2025.8.26.0003

Luiz Antonio Sagaz

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Luciana Roberto Di Berardini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2024 14:50

Exibir Processo

Processo nº 1009416-97.2022.8.26.0003

Banco Bradesco S/A

Simone Severo Correa da Silva Bueno

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2022 13:19

Exibir Processo

Processo nº 1001916-28.2024.8.26.0417

Em Segredo de Justica

Advogado: Tamires Loureiro de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/05/2024 16:04

Exibir Processo