05/09/2025 20:11

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1506154-20.2023.8.26.0077 - Inquérito Policial - Pesca - LAERTE TEIXEIRA -

Vistos.

Fl. 153: tendo em vista que o representante do Ministério Público aceitou a justificativa apresentada pela Defesa com relação ao descumprimento do Acordo de Não Persecução Penal homologado nos autos, não se opondo que se aguardasse o adimplemento integral da condição imposta, determino que se comunique o presente despacho à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Buritama, processo 1501142-54.2025.8.26.0077, a fim de que proceda à reativação daquele expediente, devendo o investigado aguardar a intimação naqueles autos para cumprir as condições do acordo.

No mais, aguarde-se a informação do cumprimento das medidas impostas pela Vara de Execuções Criminais.

Servirá o presente despacho, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, que deverá ser instruído com cópia das fls. 146/147 e 153.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: CRISTIANO SALMEIRAO (OAB 139584/SP), ERIKA APOLINARIO (OAB 145753/SP)
28/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:57

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 22:14

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 21:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
23/08/2025 02:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 15:04

Recebida a denúncia
20/08/2025 09:13

Conclusos para decisão
20/08/2025 03:58

Juntada de Petição de Denúncia
15/08/2025 15:48

Expedição de Certidão.
15/08/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2025 15:47

Juntada de Ofício
17/06/2025 22:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
09/04/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 13:05

Conclusos para decisão
07/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 23:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 15:54

Expedição de Ofício.
04/04/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 12:12

Conclusos para decisão
03/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 16:12

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/02/2025 16:31

Conclusos para decisão
26/02/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 08:33

Expedição de Mandado.
14/01/2025 06:36

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2024 07:50

Juntada de Mandado
12/11/2024 15:51

Expedição de Mandado.
12/11/2024 15:31

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/11/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 02:57

Conclusos para decisão
06/11/2024 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:44

Expedição de Certidão.
05/11/2024 09:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/11/2024 09:16

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 10:13

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 03:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 09:43

Expedição de Certidão.
29/10/2024 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 17:41

Expedição de Certidão.
30/09/2024 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/09/2024 13:22

Concedida a Dilação de Prazo
25/09/2024 15:46

Conclusos para despacho
16/09/2024 15:52

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 16:58

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2024 15:31

Concedida a Dilação de Prazo
10/07/2024 13:27

Conclusos para despacho
21/06/2024 11:59

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 18:03

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 16:56

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:50

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 10:19

Suspensão do Prazo
27/02/2024 18:19

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2024 17:00

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:18

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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