13/09/2025 16:23

Expedição de Certidão.
13/09/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2025 16:20

Autos no Prazo
04/09/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 13:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
02/09/2025 05:37

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500377-36.2022.8.26.0062 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI -

Vistos.

Fls. 103/109: 1.

O parcelamento do débito é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por via de consequência, da execução fiscal, conforme o art. 151, VI, do CTN, durante o prazo concedido pelo credor.

Logo, suspendo este feito pelo prazo de 01 (um) ano ou, caso o período seja inferior, até o termo final do parcelamento.

Após o decurso do prazo, dê vista à Fazenda para dizer se o parcelamento continua ativo ou se foi rompido, requerendo o que for de seu interesse no prosseguimento da execução.

Caso seja informado que o parcelamento está sendo cumprido, aguarde-se por mais 01 (um) ano ou caso o período seja inferior, até o termo final do parcelamento. 2.

Em observância à tese firmada no julgamento do Tema 1012 pelo STJ, segundo a qual: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade., mantenho o bloqueio dos valores já constritos, mas determino seja interrompida a ordem de reiteração (teimosinha) para evitar bloqueio posterior à concessão, juntando-se aos autos a ordem de bloqueio e os extratos dos resultados obtidos.

Int. e dil. - ADV: MARCOS ROBERTO DIAS DE LIMA (OAB 327112/SP)
01/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:33

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:20

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 19:05

Bloqueio/penhora on line
20/05/2025 11:13

Conclusos para decisão
04/02/2025 15:44

Conclusos para despacho
31/01/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 09:42

Expedição de Certidão.
13/01/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 15:39

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/11/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
16/11/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 11:14

Expedição de Certidão.
19/07/2023 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/06/2023 10:30

Expedição de Carta.
19/06/2023 18:03

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 18:03

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 18:03

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 18:03

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 18:03

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 18:03

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 18:03

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 18:03

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 18:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
20/07/2022 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2022 17:18

Conclusos para decisão
08/07/2022 11:23

Conclusos para despacho
01/07/2022 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 17:25

Expedição de Certidão.
23/06/2022 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2022 16:53

Expedição de Certidão.
07/03/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2022 14:13

Expedição de Carta.
31/01/2022 07:56

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/01/2022 18:11

Conclusos para decisão
25/01/2022 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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