29/08/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008908-25.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Clínica Dermatos Sp Ltda - Telefonica Brasil S.A. -

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e julgo extinto o feito com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré à devolução em dobro dos valores pagos, devidamente atualizados (correção monetária) desde as datas dos pagamentos (17/02/2025 e 16/04/2025), pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, até a data da citação, sendo que a partir da citação, aplica-se a correção monetária e juros de mora pela SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024, observando que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária.

Tendo em vista a sucumbência da parte requerida, condeno-a ao pagamento de custas e despesas processuais que deu causa à parte autora, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

P.R.I. - ADV: PAULO ROGERIO FERREIRA SANTOS (OAB 196344/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG)
28/08/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 17:44

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 10:53

Conclusos para julgamento
27/08/2025 10:16

Conclusos para decisão
26/08/2025 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:11

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 16:19

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:14

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 13:39

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 20:59

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:05

Expedição de Mandado.
09/06/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 23:50

Suspensão do Prazo
06/06/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:06

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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