TJSP - 1027224-96.2021.8.26.0053
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027224-96.2021.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Welliton dos Santos Alves de Assis - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso, vencido o 3º Juiz, Des.
Nogueira Diefenthaler.
Adotou- se a técnica de julgamento do art. 942, do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora as Desembargadoras Maria Laura Tavares e Heloisa Mimessi.
Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso; vencido o Des.
Nogueira Diefenthaler, que declara - APELAÇÃO CÍVEL CONCURSO PÚBLICO SOLDADO PM DE 2ª CLASSE EXAME PSICOLÓGICO CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL INOCORRÊNCIA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO OBSERVÂNCIA AO EDITAL - O EXAME PSICOLÓGICO É ETAPA REGULARMENTE PREVISTA NO EDITAL, COM CRITÉRIOS OBJETIVOS, BASEADOS EM INSTRUMENTOS TÉCNICOS VALIDADOS E RECONHECIDOS PELA COMUNIDADE CIENTÍFICA.
INEXISTE NULIDADE PELO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, CUJA FINALIDADE ERA LIMITADA À AFERIÇÃO DA VALIDADE DOS TESTES UTILIZADOS, NÃO À REAPLICAÇÃO DO EXAME.
O CANDIDATO FOI INFORMADO DA POSSIBILIDADE DE ENTREVISTA DEVOLUTIVA E RECURSO ADMINISTRATIVO, MAS PERMANECEU INERTE.
A REAPLICAÇÃO INDIVIDUAL DO EXAME VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - Arthur Felipe Torres Trindade da Silva (OAB: 430630/SP) (Procurador) - 1º andar -
11/06/2025 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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11/06/2025 13:19
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 13:17
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 09:29
Certidão de Publicação Expedida
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16/09/2024 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/09/2024 08:40
Ato ordinatório
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14/09/2024 00:38
Expedição de Certidão.
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09/09/2024 23:25
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/09/2024 10:39
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2024 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2024 08:37
Expedição de Certidão.
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03/09/2024 08:37
Ato ordinatório
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01/09/2024 19:50
Expedição de Certidão.
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27/08/2024 15:26
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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23/08/2024 10:56
Certidão de Publicação Expedida
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22/08/2024 07:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/08/2024 19:18
Expedição de Certidão.
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21/08/2024 19:18
Julgada improcedente a ação
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21/08/2024 17:06
Conclusos para decisão
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19/08/2024 15:11
Conclusos para decisão
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16/06/2024 05:28
Expedição de Certidão.
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10/06/2024 16:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/06/2024 08:56
Certidão de Publicação Expedida
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06/06/2024 01:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/06/2024 15:10
Expedição de Certidão.
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05/06/2024 15:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/04/2024 15:23
Conclusos para decisão
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10/11/2023 12:58
Expedição de Certidão.
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04/11/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/10/2023 05:15
Certidão de Publicação Expedida
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30/10/2023 07:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/10/2023 17:10
Desentranhado o documento
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27/10/2023 17:10
Expedição de Certidão.
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27/10/2023 17:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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27/10/2023 12:53
Conclusos para decisão
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29/06/2023 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2023 11:49
Expedição de Certidão.
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26/01/2023 17:08
Expedição de Certidão.
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14/12/2022 03:32
Certidão de Publicação Expedida
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13/12/2022 01:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/12/2022 17:02
Expedição de Certidão.
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12/12/2022 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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10/12/2022 09:14
Conclusos para decisão
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23/08/2022 22:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/08/2022 15:42
Expedição de Certidão.
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01/08/2022 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2022 01:07
Certidão de Publicação Expedida
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29/07/2022 16:09
Expedição de Certidão.
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29/07/2022 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/07/2022 12:06
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/07/2022 12:14
Conclusos para decisão
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19/01/2022 13:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/01/2022 12:33
Juntada de Petição de Réplica
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11/01/2022 03:43
Certidão de Publicação Expedida
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10/01/2022 07:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/01/2022 15:11
Proferido Despacho
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16/12/2021 21:21
Conclusos para despacho
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08/06/2021 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/06/2021 22:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/05/2021 07:51
Certidão de Publicação Expedida
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19/05/2021 10:23
Expedição de Certidão.
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17/05/2021 08:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/05/2021 16:17
Expedição de Certidão.
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08/05/2021 15:00
Expedição de Mandado.
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07/05/2021 13:25
Expedição de Certidão.
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07/05/2021 12:28
Não Concedida a Antecipação de tutela
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07/05/2021 09:37
Conclusos para decisão
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07/05/2021 09:37
Expedição de Certidão.
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06/05/2021 17:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2021
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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