05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501698-52.2022.8.26.0565 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Geraldo Joaquim -

Vistos.

ESPÓLIO DE GERALDO JOAQUIM, representado pela inventariante NEUZA PERALTA JOAQUIM, ingressou com exceção de pré-executividade quanto a execução que lhe move MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL.

Intimada para manifestação, a Fazenda quedou-se inerte.

Conforme documentação acostada aos autos (fls. 19), verifica-se que o executado encontra-se falecido desde o ano de 2016.

A presente ação foi ajuizada em 2022, buscando a cobrança de tributo em face do devedor que constante da petição inicial, quando o correto seria em face de seu Espólio ou, alternativamente, de seus sucessores e/ou herdeiros.

Desta forma, observa-se que tanto o lançamento quanto o ajuizamento da ação ocorreram contra pessoa já falecida, configurando a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade das partes.

Neste contexto, não se mostra cabível o redirecionamento da execução fiscal contra o Espólio ou contra os herdeiros, pois tal redirecionamento exigiria a inclusão de novo devedor na relação processual, o que demandaria novo lançamento tributário específico.

Esse entendimento é corroborado pelo julgado da Apelação n.º 0003545-44.1996.8.26.0091, da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, relator Des.

Carlos Giarusso Santos, julgado em 1º de março de 2011, no qual se estabeleceu a impossibilidade de inclusão de novo devedor sem o devido lançamento.

No sistema tributário nacional, a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) é admitida apenas para a correção de erros formais ou materiais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado na Súmula 392, que dispõe: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

Em casos que demandam a alteração do sujeito passivo, como neste, há necessidade de novo lançamento tributário, o que garantiria ao contribuinte o direito de defesa na via administrativa, conforme reiterado no julgado da Apelação n.º 0501524-60.2006.8.26.0132, da 15ª Câmara de Direito Público do TJSP, relator Des.

Rodrigues de Aguiar, em 1º de março de 2012.

Diante da ausência da legitimidade da parte executada, condição essencial para o prosseguimento da ação, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil.

Em consequência, CONDENO o excepto ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no mínimo legal, artigo 85 § 3º do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: FERNANDO VIEZZI VERA (OAB 135851/SP), ANDRE ROVEGNO (OAB 458028/SP)
04/09/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:01

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:01

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
03/09/2025 10:57

Conclusos para julgamento
10/06/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:41

Expedição de Certidão.
28/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 16:22

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:30

Expedição de Certidão.
30/09/2024 22:51

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 11:15

Conclusos para decisão
11/06/2024 11:14

Mudança de Magistrado
19/10/2023 06:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 21:35

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 10:59

Expedição de Certidão.
31/05/2023 10:58

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2023 14:38

Conclusos para decisão
17/05/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 13:46

Conclusos para decisão
30/05/2022 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2022 09:37

Expedição de Certidão.
18/05/2022 16:33

Expedição de Certidão.
18/05/2022 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2022 11:02

Conclusos para decisão
28/03/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2022 10:20

Expedição de Certidão.
16/03/2022 13:05

Expedição de Certidão.
16/03/2022 13:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/03/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2022 17:06

Expedição de Carta.
24/02/2022 17:06

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/02/2022 13:12

Conclusos para decisão
05/01/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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