TJSP - 1007715-92.2022.8.26.0006

1ª instância - 01 Civel de Penha

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB: 104866/SP

CPF *32.***.*29-88

Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE JOSE ELIAS ALVES FILHO, REPRES. PELO ADM. PROVISORIO E CONJUGE SUPERSTITE, SRA. ELISA APARECIDA BARRETO ALVES

CPF *81.***.*52-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1007715-92.2022.8.26.0006 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S.A. -

    Vistos.

    BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação monitória em face de ESPÓLIO DE JOSE ELIAS ALVES FILHO, representado pela administradora provisória e cônjuge supérsite, sra.

    ELISA APARECIDA BARRETO ALVES, visando ao recebimento do saldo devedor de Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo Pessoal Consignação e/ou Retenção - INSS - Refinanciamento, no valor de R$57.313,70 (cinquenta e sete mil, trezentos e treze reais e setenta centavos).

    Aduz o autor que o contrato foi celebrado em 04/12/2020, com previsão de quitação em 70 parcelas, mas o requerido deixou de realizar os pagamentos a partir da 6ª parcela, com vencimento em 08/06/2021, incorrendo em mora e tornando o débito vencido e exigível.

    Regularmente citado fls. (147), o espólio, na pessoa de sua administradora provisória, não efetuou o pagamento nem apresentou embargos monitórios (fls.148). É o relato do necessário.

    Fundamento e Decido.

    O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o espólio, na pessoa de sua administradora provisória, embora devidamente citado, não apresentou defesa, operando-se os efeitos da revelia.

    A ré é revel, de modo que deve ser aplicada a regra do art. 344 do Código de Processo Civil ao caso, razão pela qual presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora.

    A ação monitória é o procedimento adequado para o credor que, munido de prova escrita sem eficácia de título executivo, pretendo exigir o pagamento da quantia, conforme dispõe o art. 700, I, do CPC.

    No presente caso, o autor instruiu a petição inicial com a Cédula de Crédito Bancário (fls. 34/43) e a planilha de cálculo (fls. 44/47), documentos que constituem prova escrita idônea para embasar o procedimento monitório, demonstrando a existência da dívida e a responsabilidade do espólio pelo pagamento.

    Ressalta-se que, nos termos do artigo 1.997 do Código Civil, o espólio responde pelas dívidas deixadas pelo de cujus até o limite das forças da herança.

    Assim, sendo incontroversa a contratação e caracterizada a mora, é legítima a cobrança em face do espólio, na medida em que os sucessores não podem se eximir da obrigação patrimonial herdada.

    O espólio, na pessoa de sua administradora provisória, foi regularmente citado para pagar a dívida ou oferecer embargos, mas permaneceu inerte.

    A sua revelia, nos termos do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, acarreta a constituição, de pleno direito, do título executivo, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo.

    Assim, a procedência da ação é medida de rigor.

    Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório e declaro constituído de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 57.313,70 (cinquenta e sete mil, trezentos e treze reais e trinta centavos), com atualização monetária e juros de mora que devem incidir a partir de maio de 2022 (cf. planilha às fls. 44/47).

    Sucumbente, a parte requerida deverá arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

  • 25/08/2025 15:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 14:16

    Sentença de Revelia

  • 22/08/2025 08:01

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2025 17:02

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2025 02:29

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2025 06:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/04/2025 08:40

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 13:20

    Expedição de Carta.

  • 31/03/2025 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2025 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/03/2025 23:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/03/2025 16:54

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2025 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2024 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2024 12:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/11/2024 11:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/11/2024 18:37

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 13:17

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 14:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 01:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 00:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/06/2024 18:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2024 15:41

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2024 17:58

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 06:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/01/2024 16:36

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 19/01/2024 15:32

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 11:24

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/09/2023 00:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2023 14:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/09/2023 14:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2023 15:05

    Expedição de Mandado.

  • 29/08/2023 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2023 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2023 14:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2023 11:36

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2023 14:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/04/2023 14:09

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 07:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 24/02/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2023 14:12

    Expedição de Carta.

  • 22/02/2023 14:12

    Recebida a Petição Inicial

  • 22/02/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 17:27

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2022 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2022 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2022 16:40

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 25/10/2022 16:36

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 20:26

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2022 02:04

    Suspensão do Prazo

  • 05/07/2022 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2022 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2022 09:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/06/2022 14:14

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 27/06/2022 12:57

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 12:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1044771-13.2025.8.26.0053

Sonia Romao da Cunha

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Fabio Augusto Filipe de Alencar Trindade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/05/2025 21:02

Exibir Processo

Processo nº 1044771-13.2025.8.26.0053

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Sonia Romao da Cunha

Advogado: Fabio Augusto Filipe de Alencar Trindade

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/08/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 1000611-87.2025.8.26.0315

Funilaria e Pintura Check-Up LTDA-ME

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Luciana Marques de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/05/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 1036136-57.2024.8.26.0577

Alexandre Rodrigues Magalhaes

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Renato Luiz Costa de Campos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/11/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 1036136-57.2024.8.26.0577

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Alexandre Rodrigues Magalhaes

Advogado: Renato Luiz Costa de Campos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 13:12

Exibir Processo