10/09/2025 06:52

Conclusos para julgamento
09/09/2025 16:09

Juntada de Petição de Réplica
08/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 18:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 06:13

Conclusos para despacho
05/09/2025 05:28

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 07:39

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:36

Expedição de Mandado.
27/08/2025 15:40

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:39

Expedição de Mandado.
26/08/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1036904-77.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Rafael Reina Stecca -

Vistos. 1.

O Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública impõe procedimento especial que deve ser respeitado para o cumprimento dos princípios informadores.

Entretanto, já se verificou que a audiência inicial de conciliação não tem sido frutífera em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública ou porque não há interesse em ofertar qualquer valor para por fim à demanda.

Em poucas situações os Srs.

Procuradores estão autorizados à composição.

Em vista disso, o E.

Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já emitiu Comunicado (n.º 343, de 12 de junho de 2013) no sentido de que em situações específicas, a audiência una de conciliação, instrução e julgamento poderá ser dispensada.

Assim, dispenso a audiência inicial e determino a citação da requerida para os atos e termos da ação proposta, bem como para contestar a demanda no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335, do CPC e 7º, da Lei 12.153/09. 2.

CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(o)(s) requerida(o)(s) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, o Comunicado Conjunto nº 380/16 -2.4 e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E.

Presidência do Tribunal de Justiça e da E.

Corregedoria Geral de Justiça.

Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Intime-se. - ADV: SIMONE SILVA ISAC (OAB 351322/SP)
25/08/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:32

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/08/2025 06:12

Conclusos para decisão
22/08/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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