09/09/2025 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001377-77.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Bruno Carvalho Franca e outro -

Vistos. 1.

Trata-se de demanda executiva promovida por Banco Safra contra Distribuidora de Alimentos e Transportes Franca Eireli (ainda não citada) e Bruno Carvalho Franca (não regularizada a representação - fls. 287). 2.

Em consulta ao site da Receita Federal, verifiquei que Distribuidora de Alimentos e Transportes Franca Eireli, CNPJ n. 33.***.***/0001-36, está "BAIXADA" (Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária), desde 21.1.2022, ou seja, antes da distribuição desta demanda, o que era de conhecimento do exequente, haja vista ter juntado a ficha cadastral expedida pela Junta Comercial do Estado de Alagoas (fls. 174).

Ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o caso é de extinção em relação à pessoa jurídica (grifos meus): "Apelação.

Ação de reparação de danos.

Pretensão embasada em vícios construtivos.

Sentença de extinção da ação sem resolução do mérito.

Recurso da empresa autora.

Caso em que a extinção da pessoa jurídica ré ocorreu muito antes do ajuizamento da ação.

Falta de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, o que enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito.

Vício insanável, uma vez que somente é cabível a substituição processual, nos termos do art. 110 do CPC, quando a extinção da pessoa jurídica se dá no curso da ação.

Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 252 do RITJSP.

Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1001051-98.2023.8.26.0462; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025).

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS Condomínio MEDIAÇÃO COMISSÃO DE CORRETAGEM COBRANÇA EXTINÇÃO DA RÉ, PESSOA JURÍDICA, ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO VÍCIO INSANÁVEL SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE EXTINÇÃO DO FEITO RECURSO NÃO PROVIDO.

Constatado que a ação de cobrança, fundada em contrato de corretagem, foi ajuizada em face de pessoa jurídica regularmente encerrada, impõe-se a extinção do feito por ausência de capacidade processual, tratando-se, pois, de vício insanável, uma vez que somente é cabível a substituição processual, nos termos do art. 110 do CPC, quando a extinção da pessoa jurídica se dá no curso da ação. (TJSP; Apelação Cível 1008271-96.2022.8.26.0361; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024). 2.1.

Atento ao art. 10, CPC, manifeste-se Banco Safra em 15 dias. 3.

Fls. 337: MLE expedido. 3.1.

Para análise da reiteração, junte o exequente a planilha de cálculos atualizada. - ADV: AMANDA MELO MONTENEGRO (OAB 17377/AL), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
28/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 15:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/07/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 04:28

Juntada de Certidão
03/07/2025 04:28

Juntada de Certidão
03/07/2025 04:27

Juntada de Certidão
02/07/2025 11:39

Expedição de Carta.
02/07/2025 11:39

Expedição de Carta.
02/07/2025 11:39

Expedição de Carta.
20/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 18:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 10:48

Conclusos para despacho
02/06/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:47

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 09:42

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:50

Determinada a Citação em Novo Endereço
07/05/2025 14:04

Conclusos para decisão
28/03/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 11:31

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2025.
12/01/2025 04:41

Suspensão do Prazo
05/12/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 07:54

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 09:50

Conclusos para despacho
22/11/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 14:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:18

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/07/2024 17:08

Bloqueio/penhora on line
27/06/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 11:11

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 00:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 10:14

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 17:34

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
03/04/2024 13:33

Conclusos para despacho
03/02/2024 21:11

Suspensão do Prazo
26/01/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/01/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2023 00:21

Juntada de Certidão
26/10/2023 17:51

Expedição de Carta.
28/08/2023 07:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/06/2023 07:54

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2023 08:03

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 16:43

Conclusos para despacho
06/06/2023 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 14:19

Conclusos para despacho
27/04/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 10:52

Conclusos para despacho
02/02/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 08:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2023 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2023 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2023 00:19

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 09:01

Expedição de Carta.
10/01/2023 09:01

Expedição de Carta.
10/01/2023 09:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/01/2023 17:12

Conclusos para despacho
09/01/2023 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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