TJSP - 1016114-72.2025.8.26.0114

1ª instância - 3 Vara da Fazenda Publica de Campinas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDILSE LOPES DA SILVA NASCIMENTO

CPF *18.***.*98-56

Advogados

FABIANO SOBRINHO

OAB: 220534/SP

CPF *66.***.*71-58

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 01:19

    Suspensão do Prazo

  • 09/09/2025 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 12:33

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 11:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 02/09/2025 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 05:49

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/08/2025 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1016114-72.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Edilse Lopes da Silva Nascimento -

    Vistos.

    Recebo o recurso inominado interposto pelo requerido no duplo efeito. À parte autora para contrarrazões no prazo legal.

    Após, subam os autos ao Colégio Recursal.

    Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

  • 27/08/2025 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2025 09:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2025 06:08

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 05:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2025 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1016114-72.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Edilse Lopes da Silva Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a incidência do "ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE" na base de cálculo dos décimos incorporados ("ART.133 CE-DIF.VENCIMENTOS"), e condenar o requerido ao pagamento das diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal.

    As prestações, de caráter alimentar, serão acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde o respectivo vencimento, bem como de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação.

    A partir da vigência da EC 113/2021, será aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

    Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

    Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário.

    O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

    O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

    O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

    Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    P.I. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

  • 25/08/2025 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 13:51

    Julgada Procedente a Ação

  • 27/05/2025 11:16

    Conclusos para julgamento

  • 27/05/2025 06:51

    Juntada de Petição de Réplica

  • 06/05/2025 08:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 08:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/04/2025 05:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/04/2025 04:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2025 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2025 14:09

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2025 02:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 18:28

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 16/04/2025 16:28

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2025 12:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 16/04/2025 12:01

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/04/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 10:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 12:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2025 11:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2025 14:33

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 15:52

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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