09/09/2025 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2025 10:33

Expedição de Certidão.
08/09/2025 10:33

Expedição de Certidão.
01/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019795-29.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Inativos - Darli Terezinha Sgrott Martins -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação proposta por servidora pública aposentada do município de São Bernardo do Campo, que busca o reconhecimento e pagamento das diferenças remuneratórias relativas ao reenquadramento em plano de carreira e o reajuste de 10% previsto nas Leis Municipais nº 6.316/2013 e 6.372/2014, referentes ao período a partir de 01/01/2014 até a implementação efetiva dos valores pleiteados.

A autora alega que as rés deixaram de efetuar os pagamentos retroativos decorrentes do reenquadramento e do reajuste, violando o direito à paridade salarial dos servidores inativos. É a síntese.

Decido.

Inicialmente, rejeita-se a arguição de ilegitimidade passiva do Município de São Bernardo do Campo.

Apesar da instituição do SBCPrev, autarquia municipal responsável pelos benefícios previdenciários, é entendimento consolidado pela jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça de São Paulo, que o ente federado permanece legitimado para integrar o polo passivo, mesmo quando existe regime próprio de previdência, em razão de sua responsabilidade subsidiária pelas obrigações previdenciárias e pelo dever de garantir a solvência do sistema e os direitos fundamentais dos servidores públicos.

Ademais, o Município é o ente mantenedor do regime próprio e está obrigado, por lei, a aportar recursos quando necessário, respondendo de forma subsidiária nos casos de insuficiência de patrimônio, desequilíbrio atuarial ou falhas na execução das obrigações da autarquia previdenciária.

No mérito, o cerne da controvérsia é o direito da autora à paridade e ao reajuste de seus proventos com base no reenquadramento da Lei Municipal 6.316/2013 e legislação correlata.

A paridade consiste na extensão aos servidores aposentados das mesmas vantagens e reajustes concedidos aos servidores em atividade, ainda que decorrentes de modificações estruturais do cargo ou da carreira, princípio insculpido no artigo 40, §4º, da Constituição Federal, aplicável a proventos de inatividade daqueles que cumpriram os requisitos antes da EC 41/2003.

No presente caso, a autora foi aposentada por idade, nos termos da Portaria nº 291/2012 do SBCPrev, cujo item III estabelece que os proventos dessa aposentadoria são reajustados segundo os índices do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sem direito à paridade com servidores ativos.

Tal conclusão encontra respaldo na legislação municipal vigente e na jurisprudência dominante.

Os documentos juntados nos autos evidenciam que os reajustes recebidos pela autora, inclusive recentes, coincidem com os aplicados pelo INSS, afastando o direito à equiparação aos benefícios concedidos aos servidores ativos previstos nas leis municipais 6.316/2013 e 6.372/2014.

Portanto, não assiste razão à autora quanto à pretensão de reenquadramento e pagamento das diferenças decorrentes do aumento de 10% no período retroativo.

Quanto ao pedido de pagamento de diferenças relativas ao período pretérito, deve ainda ser observado o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32, aplicável às ações contra a Fazenda Pública, reconhecendo-se a prescrição de quaisquer valores pretéritos a cinco anos antes da propositura da ação.

Dessa forma, inexistindo direito líquido e certo da autora ao pleito financeiro descrito, impõe-se a improcedência do pedido.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual.

Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados e a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: MARCO CESAR SANTOS (OAB 336983/SP)
29/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:05

Julgada improcedente a ação
05/08/2025 23:00

Conclusos para julgamento
04/08/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 15:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2025 15:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/08/2025 15:56

Classe retificada de 7 para 14695
01/08/2025 15:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/08/2025 15:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
20/05/2025 12:42

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2025.
30/10/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 12:33

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
14/10/2024 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 14:23

Conclusos para despacho
24/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2024 16:56

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2024 06:48

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 15:09

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
31/08/2023 13:25

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 11:20

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:20

Expedição de Certidão.
01/08/2023 11:19

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
20/07/2023 14:56

Conclusos para decisão
28/06/2023 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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