04/09/2025 16:00

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:59

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:58

Juntada de Certidão
04/09/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003777-57.2023.8.26.0496 - Execução da Pena - Regime inicial - Semi-aberto - JEFFERSON DE SOUZA SOARES - Por esses fundamentos, concedo ao(à) condenado(a) JEFFERSON DE SOUZA SOARES, CPF: *00.***.*57-10, MTR: 801261, RG: 41737280, RJI: 234872605-20, a progressão ao REGIME PRISIONAL ABERTO.

Diante da inexistência de Casa do Albergado (artigo 33, § 1º, letra c, do Código Penal, e artigos 93 a 95 da Lei de Execução Penal), a pena será cumprida na residência do condenado (prisão albergue domiciliar), mediante a aceitação e a observância das seguintes condições, necessárias e suficientes à almejada ressocialização (artigo 36, § 1º, do Código Penal, e artigos 113, 114 e 115, todos da Lei de Execução Penal): a) obter ocupação lícita (trabalho), no prazo de 90 (noventa) dias; b) não mudar de endereço sem prévia comunicação ao juízo da execução; c) comparecer perante o juízo da execução da comarca em que residir ou em outro local por ele designado, mensalmente, para informar e justificar as suas atividades; d) permanecer na sua residência das 21 horas às 6 horas do dia seguinte (durante o repouso).

Nos dias em que não trabalhar (dias de folga), deverá permanecer na sua residência em tempo integral; e) sair para trabalhar a partir das 6 horas e retornar à sua residência até 21 horas; f) não frequentar bares, casas de jogos ou de prostituição; g) não ingerir substâncias entorpecentes (drogas ou bebidas alcoólicas); h) não se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; i) frequentar programas educativos, cursos profissionalizantes e/ou programas e reuniões destinados a químico-dependentes, caso convocado pelo Juízo da execução ou pelo órgão administrativo que o auxilia na execução da pena (Central de Atendimento ao Egresso ou entidade congênere).

Em cumprimento à regra inserta no artigo 21, caput, da Lei n. 11.340/2006, comunique-se à vítima, com urgência, a saída do condenado do presídio, se o caso.

Expeça-se alvará de soltura clausulado.

A audiência de advertência será realizada no estabelecimento prisional, encaminhando-se a esta Unidade Regional, oportunamente, em 05 (cinco) dias, o respectivo termo.

Comunique-se esta decisão à direção do presídio, para as providências pertinentes, encaminhando-se cópia.

A Unidade Prisional deverá orientar o sentenciado que após a concessão deste benefício o processo será redistribuído à Vara das Execuções Criminais da Comarca onde declarar residência, tão logo esteja em termos para a remessa.

O acompanhamento do processo pode ser feito pelo portal do E.

Tribunal de Justiça no endereço eletrônico: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Havendo recurso ou sucedâneo recursal pendente de julgamento (apelação, agravo de execução, correição parcial, habeas corpus, recurso especial, recurso extraordinário etc), comunique-se esta decisão, também, com urgência, ao Tribunal competente.

Com a juntada do termo de advertência, redistribuam-se os autos, se o caso.

Em observância ao princípio da duração razoável do processo (CF, artigo 5º, LXXVIII), a presente decisão servirá de ofício. - ADV: SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO (OAB 382382/SP)
03/09/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:44

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:44

Concedida Progressão de regime
03/09/2025 10:59

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:37

Conclusos para despacho
01/09/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 13:32

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 02:19

Expedição de Certidão.
13/08/2025 18:12

Juntada de Petição de resposta
08/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2025 16:49

Conclusos para decisão
29/07/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 14:18

Conclusos para despacho
17/07/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:25

Conclusos para decisão
07/07/2025 15:06

Conclusos para despacho
03/07/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 17:17

Juntada de Petição de resposta
30/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:10

Juntada de Petição de resposta
27/06/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 05:27

Expedição de Certidão.
27/06/2025 05:27

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:24

Conclusos para despacho
23/06/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:27

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 17:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:12

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 18:32

Suspensão do Prazo
28/04/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 18:42

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 11:12

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:07

Conclusos para despacho
17/04/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 19:14

Expedição de Certidão.
11/04/2025 19:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:29

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 17:02

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:57

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:44

Homologado o Cálculo
01/04/2025 16:21

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:20

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:52

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:03

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:56

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:51

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 02:05

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:40

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
13/03/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 11:32

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:56

Conclusos para despacho
29/01/2025 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 10:06

Suspensão do Prazo
08/04/2024 23:18

Suspensão do Prazo
18/12/2023 22:04

Suspensão do Prazo
05/07/2023 16:02

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
23/06/2023 14:20

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 17:32

Expedição de Mandado.
04/06/2023 01:29

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:45

Expedição de Certidão.
24/05/2023 16:45

Expedição de Certidão.
17/05/2023 16:47

Expedição de Ofício.
11/05/2023 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2023 15:56

Conclusos para decisão
10/05/2023 15:55

Juntada de Petição de resposta
09/05/2023 17:16

Expedição de Certidão.
09/05/2023 17:16

Expedição de Certidão.
09/05/2023 17:04

Expedição de Certidão.
05/05/2023 09:48

Proferidas outras decisões não especificadas
04/05/2023 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2023 15:04

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:01

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 14:52

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 11:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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