03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040782-04.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Tope Participações Ltda EPP - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Daniel Issler - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SOCIEDADE LIMITADA - PESSOA JURÍDICA NÃO ELENCADA NO ROL DOS LEGITIMADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, I, DA LEI Nº 12.153/2009 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO FAZENDÁRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique Serafim Gomes (OAB: 281675/SP) - Victor Miniolli dos Santos Sato (OAB: 371280/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:29

Prazo
02/09/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 20:03

Julgado Virtualmente
27/08/2025 19:31

Julgamento Virtual Iniciado
14/08/2025 19:09

Conclusos para despacho
29/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:11

Distribuído por competência exclusiva
28/07/2025 15:21

Processo Cadastrado
24/07/2025 14:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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