21/08/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044001-42.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Clodoaldo Cesar Marques Gomes e outro - Energy Brasil Franchising Ltda - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: GUILHERME ROZO RODRIGUES (OAB 400930/SP), TAMYRES STEPHANE SANTOS CAETANO (OAB 36623/GO)
20/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 11:02

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
30/01/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/10/2024 15:33

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 11:25

Juntada de Petição de Contra-razões
16/05/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 14:39

Ato ordinatório
15/05/2024 05:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/04/2024 18:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
18/04/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 15:49

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/04/2024 16:18

Conclusos para decisão
03/04/2024 16:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/03/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 13:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/02/2024 07:20

Expedição de Certidão.
28/01/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 16:45

Juntada de Petição de Alegações finais
13/12/2023 14:35

Juntada de Petição de Alegações finais
12/12/2023 05:56

Conclusos para decisão
29/11/2023 08:36

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2023 08:36:41, 3ª Vara Cível.
22/11/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 17:17

Conclusos para despacho
09/10/2023 17:12

Expedição de Certidão.
03/10/2023 16:29

Expedição de Certidão.
29/09/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 12:33

Expedição de Certidão.
25/09/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 09:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/09/2023 17:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2023 04:00:00, 3ª Vara Cível.
21/06/2023 10:05

Conclusos para decisão
13/06/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 12:40

Conclusos para despacho
06/02/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 03:00

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/09/2022 14:55

Conclusos para despacho
24/08/2022 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/08/2022 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 02:42

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2022 13:14

Conclusos para despacho
25/03/2022 13:10

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 13:10

Juntada de Outros documentos
11/03/2022 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2022 03:59

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2022 11:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2022 00:46

Juntada de Petição de contestação
22/01/2022 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/01/2022 19:23

Expedição de Carta.
11/01/2022 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2021 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 02:50

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2021 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2021 16:50

Conclusos para despacho
21/10/2021 16:43

Juntada de Ofício
21/10/2021 16:43

Juntada de Outros documentos
16/10/2021 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/10/2021 15:19

Expedição de Carta.
30/09/2021 02:55

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2021 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2021 18:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2021 16:48

Conclusos para decisão
09/09/2021 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2021 02:49

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2021 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2021 17:06

Determinada a Emenda à Petição Inicial
25/08/2021 10:14

Conclusos para decisão
25/08/2021 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 10:12

Juntada de Outros documentos
24/08/2021 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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