10/09/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/09/2025 13:25

Juntada de Petição de Contra-razões
09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:50

Recebido o recurso
08/09/2025 15:35

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 18:29

Expedição de Certidão.
26/08/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 12:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021344-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Michele da Silva Rodrigues -

Vistos.

Fls. 50/51: Os presentes embargos devem ser recebidos, pois observantes dos requisitos de admissibilidade que lhes regem, notadamente a tempestividade (fls. 55), e, no mérito, providos.

Com efeito, a condenação se apresenta, por um equívoco, ultra petita, já que houve a concessão de direito acima da pretensão da parte autora.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração ora apresentados, para reconhecer o vício apontado, com o que o primeiro parágrafo do dispositivo da sentença embargada passará a constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada "Bonificação por Resultado", percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias; e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças das vantagens dos referidos benefícios, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento.

Mantidos os demais termos da sentença embargada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Reabro o prazo para eventual interposição de Recurso Inominado, nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil.

Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
25/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:46

Embargos de Declaração Acolhidos
15/07/2025 16:25

Conclusos para decisão
04/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:10

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:10

Convertido o Julgamento em Diligência
17/06/2025 12:29

Conclusos para decisão
17/06/2025 12:28

Expedição de Certidão.
17/06/2025 06:15

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 17:47

Expedição de Certidão.
13/06/2025 17:46

Julgada Procedente a Ação
13/06/2025 15:55

Conclusos para julgamento
06/05/2025 11:43

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 19:26

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/04/2025 15:19

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:03

Expedição de Mandado.
22/04/2025 16:02

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
17/04/2025 09:39

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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