TJSP - 1010175-56.2025.8.26.0003
1ª instância - 03 Civel de Jabaquara
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 05:12
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1010175-56.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Fabricio Cenzi de Re - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte ré à restituição do valor da caução locatícia de R$5.781,00, corrigido pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 38, parágrafo 2º, da Lei nº 8.245/91, bem como ao pagamento de multa contratual equivalente a três aluguéis vigentes à época da rescisão, corrigidos desde a data da rescisão e com juros de mora a partir da citação.
No que tange à correção monetária, serão aplicados os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA a partir de 30/08/2024, conforme artigo 389, parágrafo único, do Código Civil.
No mais, serão aplicados os juros de mora de 1% ao mês e, a partir de 30/08/2024, pela taxa Selic menos a atualização monetária, nos termos do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil.
Em razão da sucumbência majoritária, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.
P.R.I. - ADV: ANTONIO IRANILDO DE AQUINO (OAB 425908/SP) -
03/09/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 11:41
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
02/09/2025 17:08
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2025 12:35
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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03/06/2025 02:55
Certidão de Publicação Expedida
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30/05/2025 22:47
Juntada de Certidão
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30/05/2025 18:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/05/2025 16:36
Expedição de Carta.
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30/05/2025 16:34
Recebida a Petição Inicial
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30/05/2025 16:19
Conclusos para despacho
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28/04/2025 23:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 23:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/04/2025 02:23
Certidão de Publicação Expedida
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16/04/2025 13:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/04/2025 12:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2025 10:14
Conclusos para despacho
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16/04/2025 10:13
Expedição de Outros documentos.
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16/04/2025 04:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 22:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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