28/08/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004238-89.2025.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Wilson Francisco de Assis - Banco Mercantil do Brasil S/A - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: 1) DECLARAR a abusividade das taxas de juros aplicada aos contratos de empréstimo pessoal, determinando o recálculo das parcelas, com a aplicação de juros à 1,5 da taxa média de mercado, na seguinte forma: nº 804601531 - 7,84% am e 126,55% aa ; nº 804711362 - 7,90% am e 127,92% aa; nº 804877028 - 7,77% am e 125,10% aa. 2) CONDENAR o réu a restituir ao autor o valor pago a maior pelos empréstimos contratados, de forma simples, no montante a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária, desde a data da quitação dos contratos, e de juros de mora, a partir da citação (11/06/2025, fls. 399).

Em caso de apuração de créditos recíprocos, desde já autorizo a compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil.

A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024.

Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil.

Com os ônus da sucumbência, tendo o autor decaído de parte mínima do pedido, o réu arcará com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários do patrono da parte contrária, que fixo em R$900,00.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

P.R.I. - ADV: PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 172794/SP), TOMAS HENRIQUE MACHADO (OAB 308634/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)
27/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/08/2025 10:51

Conclusos para julgamento
26/08/2025 10:00

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:54

Suspensão do Prazo
10/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:33

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:42

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 09:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2025 10:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 14:45

Juntada de Petição de contestação
27/05/2025 03:06

Juntada de Certidão
24/05/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:26

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:06

Expedição de Carta.
21/05/2025 06:34

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:24

Expedição de Mandado.
20/05/2025 15:23

Recebida a Petição Inicial
20/05/2025 11:47

Conclusos para decisão
19/05/2025 13:58

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 06:34

Expedição de Certidão.
22/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:21

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 09:57

Conclusos para despacho
15/04/2025 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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