05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1036472-30.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rogério Carvalho da Silva -

Vistos.

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual.

Anote-se.

O processo versa sobre abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção.

Dada a afetação pelo Tema Repetitivo 1264, pelo STJ, onde consta determinação no seguinte sentido: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, determino a suspensão do presente feito pelo Tema nº 1264 do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 235/16 do Conselho Nacional de Justiça, a fim de aguardar o julgamento da matéria pela superior instância.

Providencie a Serventia remessa dos autos à fila "processo suspenso", com aplicação do código nº 85930.

Intime-se. - ADV: RAPHAEL ISSA (OAB 392141/SP)
04/09/2025 13:08

Tema S1264 - Serasa - Limpa - Nome - Dívida - Prescrita - Cobrança - Extrajudicial
04/09/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
04/09/2025 09:35

Conclusos para despacho
03/09/2025 18:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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