29/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000553-83.2024.8.26.0165 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Francielly de Abreu Calze - Inexistindo outros herdeiros e diante da regularidade formal do processo, homologo por sentença, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Civil, o pedido de adjudicação dos bens descritos às fls. 3-4 em favor da inventariante e única herdeira, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros.

Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação e alvará, autorizando a inventariante a levantar, perante o INSS, resíduos alusivos ao benefício previdenciário que vinha sendo pago à inventariada.

Em relação ao ITCMD, firmou o STJ, por meio do Tema 1074, a tese de que no arrolamento sumário a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição de formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, exigindo-se apenas a comprovação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas Sem custas ou despesas processuais ante a gratuidade concedida.

P.I.C. - ADV: ENIO RODRIGO TONIATO MANGILI (OAB 197691/SP)
28/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:45

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
27/08/2025 16:26

Conclusos para julgamento
03/06/2025 16:27

Conclusos para despacho
02/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:06

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 15:22

Conclusos para julgamento
31/01/2025 14:29

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 10:26

Conclusos para decisão
17/01/2025 10:15

Expedição de Certidão.
16/01/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:07

Determinada a emenda à inicial
02/12/2024 16:24

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 10:44

Conclusos para despacho
10/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 21:08

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 08:34

Recebida a Petição Inicial
20/05/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 10:26

Conclusos para decisão
17/05/2024 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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