31/08/2025 09:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 04:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006122-47.2024.8.26.0268 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Silvano Tadeu Honorio dos Anjos - Trata-se de incidente de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida em sede Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por SILVANO TADEU HONORIO DOS ANJOS em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPPREV -SÃO PAULO PREVIDÊNCIA.

Em síntese, consta dos autos que a sentença julgou procedente a ação mandamental para condenar as impetradas a proceder, no limite de suas atribuições, tal como definidas no corpo da presente sentença, ao pagamento do quinquênio, bem como da sexta-parte, na conformidade da regra do artigo 129 da Constituição do Estado, de forma que passem a incidir aquelas vantagens sobre o valor integral dos vencimentos, dos proventos e dos benefícios da pensão de todos os associados da impetrante que já possuam incorporados o quinquênio e a sexta-parte, incidência esta que inclui vantagens provisórias ou permanentes, ressalvando-se as eventuais e outras vantagens percebidas em razão da mesma circunstância temporal, a exemplo do décimo constitucional, à vista da restrição estabelecida no artigo 115, XVI, da Constituição do Estado.

Deverão, outrossim, as impetradas proceder ao devido apostilamento dos títulos, para cálculos futuros.

Sobre as diferenças devidas entre a impetração e a sentença, incidirão juros de mora, desde a data em que o pagamento era devido, à taxa prevista no artigo 1º-F da Lei Federal n.º 9.494/97, bem como correção monetária, na base dos índices da Tabela Prática do E.

Tribunal, a partir do mesmo termo, ambos, juros e atualização, incidentes até a data do efetivo pagamento.

Condeno a impetrada ao pagamento do valor das custas e despesas processuais.

Não há lugar para pagamento de honorários advocatícios (Súmula 512 do STF).

A presente sentença está sujeita a reexame necessário.

P.R.I.

A sentença em referência, foi mantida após as interposições de recursos, tendo ela transitado em julgado.

A parte exequente afirma que a obrigação de fazer já foi realizada, restando agora a obrigação de pagar a quantia certa, conforme planilha de cálculo acostada a fls. 261/263, na ordem de R$21.658,06.

A parte executada foi regularmente citada e apresentou impugnação a fls. 398/412, apontando: (i) Litispendência e coisa julgada; (ii) suspensão do feito até julgamento do IRDR nº 47; (iii) juros e, (iv) anatocismo e inclusão de juros sobre juros no período posterior a Lei EC 112/21.

Com relação a litispendência alegada, afirma a parte executada a existência de um cumprimento de sentença com mesmo pedido e causa de pedir, em trâmite na 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital (processo n. 1061372-65.2023.8.26.0053), requerendo a extinção do presente incidente, visto que os valores já foram pagos e recebidos pela parte exequente nesse processo.

Diz também que a parte exequente já ajuizou ação ordinária, na qual pleiteou o recálculo dos quinquênios a partir de 08/2006, pedido este julgado improcedente com trânsito em julgado (processo n. 0028424-10.2011.8.26.0053).

E, que, ciente da demanda coletiva, não postulou a suspensão da ação individual, implicando na desistência do título que viesse a ser formado no processo coletivo.

A executada traz a tona Incidende de Resolução de Demandas Repetividas nº 47, requerendo a suspensão do cumprimento da presente execução.

No concernente ao juros de mora aplicados pela parte exequente no cálculo, a parte executada entende ter sido utilizada de forma incorreta.

Diz que foi utilizado oprincipal bruto atualizado até a data base 08/2022, quando deveria utilizar o principal bruto atualizado somente até 08/12/2021, tendo em vista que após esse período não há incidência de juros de mora, devendo o crédito ser atualizado exclusivamente pela taxa Selic, conforme a EC 113/21.

Esse equivoco, afirma, acarreta a majoração indevida do valor final dos juros de mora, em prejuízo à FESP, redundando no excesso de execução.

E, por fim, aponta a existência de anatocismo e inclusão de juros sobre juros no período posterior à EC 113/21.

Diz que para a correta apuração do débito, a parte credora deveria ter procedido à atualização monetária aplicando o índice do IPCA-E até 12/2021 e ter computado juros moratórios, desde a citação, com base na TR, conforme a Lei 11.960/2009, até 12/2021.

Após, têm-se a manifestação da parte exequente sobre impugnação - 440/455.

E, depois, determinação judicial para que a parte executada junte documentos referentes a suas teses, os quais vieram para os autos.

Finalmente, com ditas juntadas de documentos, as derradeiras manifestações das partes - fls. 513 (Fazenda - juntada de peças referentes ao processo nº 0028424-10.2011.8.26.0053, que foi julgada improcedente a ação da parte exequente); fls. 601 e 606 (Silvano - alegando intempestividade da juntada de documentos da Fazenda) . É o relatório.

Decido.

A litispendência arguida pela parte executada foi confrontada pela parte exequente, que alegou inexistência de citação.

Não havendo prova da citação valida, razão assiste à exequente.

Portanto, nada a deliberar aqui.

Com relação a coisa julgada material alegada, a ação mandamental julgada procedente e que aqui se busca o cumprimento de sentença, foi ajuizada em 28/08/2008 e a sentença de procedência, transitou em julgado em com relação ao processo em 26 de abril de 2022.

A ação em que a parte executada alega coisa julgada, de ação ordinária ajuizada perante a 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, nº 0028424-10.2011.8.26.0053, que o exequente pleiteou a retificação da base de cálculo do adicional temporal para que o quinquênio passasse a incide sobre a totalidade das verbas que integram seus vencimentos, foi julgada improcedente em 15 de outubro de 2012.

No presente caso a sentença domandado de segurança foi favorávelao exequente etransitou em julgado posteriormenteà ação ordinária.

Portanto, resta afastada o argumento da coisa julgada para obstar o presente cumprimento de sentença.

A suspensão do cumprimento de sentença com base no IRDR 47, não atinge a processos executivos.

Nada a deliberar.

Por fim, a irresignação da parte executada relacionada aos juros de mora aplicados ao cálculo da parte exequente, não foi cumpriu na tese o disposto no artigo 535 do CPC, inserto no § 2º ou seja, Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Não basta apontar os valores, importa também demonstrar como se chegou a eles.

No caso, os números estão elegíveis - fls. 418/419, sem condições mínimas de percepção dos números, implicando em sua rejeição.

Portanto, entendo que o cálculo elaborado pela parte exequente a que se chegou na quantia de R$21.658,06, está correto, porquanto corretamente aplicados os índices de correção e atualização, enfim totalmente de acordo com o julgado.

Diante do exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO da parte executada, devendo prevalecer o cálculo elaborado pela parte exequente.

Após o decurso de prazo para eventual recurso contra a presente decisão, certifique a serventia o necessário, devendo a parte exequente, a posteriori, protocolizar o incidente necessário para pagamento da quantia via precatório ou requisição de pequeno valor.

Custas e despesas processuais pela parte executada.

Sem condenação na verba honorária, em obediência a Sumula nº 512 do STJ.

Int. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)
20/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 15:00

Conclusos para decisão
25/07/2025 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 08:58

Expedição de Certidão.
18/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:36

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 15:29

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:28

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.
14/05/2025 21:10

Suspensão do Prazo
06/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
06/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
27/03/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:20

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/02/2025 15:30

Conclusos para decisão
14/02/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2025 16:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
01/02/2025 08:52

Expedição de Certidão.
01/02/2025 08:52

Expedição de Certidão.
07/01/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:17

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:17

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:17

Recebida a Petição Inicial
18/12/2024 16:18

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 22:08

Suspensão do Prazo
30/09/2024 12:43

Juntada de Decisão
30/09/2024 12:43

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 11:29

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 12:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2024 22:17

Conclusos para decisão
13/09/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016723-40.2024.8.26.0001

Nascendo Empreendimentos e Participacoes...

Condominio Edificio Marilu

Advogado: Paulo Roberto de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 1002585-34.2024.8.26.0271

Gerunda &Amp; Mandrott ME

Regiane Lima Prestes Vares

Advogado: Mariany Mandrott Gerunda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1002825-58.2025.8.26.0248

Foto Escola Recordacoes Escolares LTDA

Amil Assistencia Medica Internacional Lt...

Advogado: Wladmir dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 1013722-85.2024.8.26.0053

Kazuko Kamiyawa Miyassaki

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luiz Antonio da Silva Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/03/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 1009721-52.2020.8.26.0100

Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A...

Regina Braustein Kliger

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/02/2020 15:20

Exibir Processo