TJSP - 1088566-69.2025.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 21:28
Expedição de Certidão.
-
15/09/2025 16:58
Expedição de Mandado.
-
11/09/2025 05:09
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 14:27
Recebida a Petição Inicial
-
10/09/2025 10:27
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 12:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/09/2025 12:32
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/09/2025 12:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/08/2025 05:43
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1088566-69.2025.8.26.0053 - Petição Cível - Petição intermediária - Alexandre Andrade dos Santos -
Vistos.
Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por pessoa física na qual não se discute matéria que se enquadre nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei12.153/09.
Ademais, o valor atribuído à causa não supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos e, por se tratar de hipótese de competência absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei n.º 12.153/2009, determino a remessa do feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, evitando-se, assim, a ocorrência de nulidade processual.
Ao distribuidor para providências.
Intime-se. - ADV: RICARDO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 272364/SP), ADEMIR PEDROZO DE LIMA JUNIOR (OAB 401082/SP) -
28/08/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 13:45
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
28/08/2025 13:26
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 13:19
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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