03/09/2025 09:42

Conclusos para despacho
03/09/2025 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500900-48.2022.8.26.0062 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI - Maria Luiza Construcoes e Empreendimentos Imob Ltda -

Vistos.

Recebo os embargos porque são tempestivos.

Todavia, a sentença (fls. 113) é completa, clara e precisa, de sorte que não há se falar, respectivamente, em omissão, obscuridade ou contradição. É manifesto o caráter infringente dos embargos de declaração opostos.

Na via recursal eleita, tal efeito somente é admitido de forma excepcional quando decorrente do saneamento dos vícios ora apontados, o que não se verifica na espécie.

Assim, NÃO ACOLHO os embargos.

No entanto, melhor analisando o feito, verifico que a referida sentença, fundada no pagamento da execução, partiu de premissa inexistente, porquanto ainda se encontra pendente de pagamento, vez que a nomeação da petição, bem como o seu conteúdo (fls. 105), fez crer que, de fato, houve o pagamento do débito, quando na verdade não ocorreu.

Sendo assim, diante da evidente inexatidão material e com arrimo no princípio da instrumentalidade das formas, declaro sem efeito a sentença de fls. 113, já que ela, como dito, partiu de premissa inexistente, que torna o ato nenhum.

Por conseguinte, aguarde-se o pagamento do débito.

Intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO DIAS DE LIMA (OAB 327112/SP), MARIELLE MARÇAL DE OLIVEIRA (OAB 433920/SP)
01/09/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 15:36

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:31

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 08:27

Expedição de Certidão.
29/08/2025 08:26

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/08/2025 10:32

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:01

Conclusos para despacho
20/05/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 07:37

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:20

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:51

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 14:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/08/2024 14:20

Bloqueio/penhora on line
29/08/2024 11:35

Conclusos para decisão
02/05/2024 09:31

Conclusos para despacho
30/04/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2024 09:15

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:29

Expedição de Certidão.
10/04/2024 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2024 17:23

Conclusos para julgamento
23/01/2024 16:30

Conclusos para despacho
20/01/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 07:12

Expedição de Certidão.
30/11/2023 14:09

Expedição de Certidão.
30/11/2023 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 13:32

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/11/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 10:40

Conclusos para decisão
25/07/2023 13:05

Conclusos para despacho
20/07/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2023 07:45

Expedição de Certidão.
13/06/2023 11:39

Expedição de Certidão.
13/06/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2023 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 18:15

Conclusos para decisão
17/11/2022 16:01

Conclusos para despacho
16/11/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2022 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 15:02

Conclusos para decisão
05/08/2022 15:52

Conclusos para despacho
04/08/2022 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2022 14:23

Expedição de Carta.
04/05/2022 14:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
04/05/2022 10:54

Conclusos para decisão
03/05/2022 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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