21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500575-94.2023.8.26.0464 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - F.F.S.J. - A.C.M. - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu FRANCISCO FREIRE DA SILVA JÚNIOR, a cumprir, em regime inicial aberto, a pena de 3 (três) meses de detenção, por infração ao artigo 24-A, caput da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha).

Em virtude de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, impossível a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, pela redação da Lei Maria da Penha.

Entretanto, presentes os requisitos do artigo 77 do Código Penal, suspendo a pena privativa de liberdade por 2 (dois) anos, sujeitando-o às condições do artigo 78, § 2º, do CP.

Tendo o acusado respondido ao processo solto, defiro-lhe o direito de recorrer em liberdade.

Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO VINÍCIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 389620/SP), VAGNER RICARDO HORIO (OAB 210538/SP)
20/08/2024 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 09:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/08/2024 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 11:28

Expedição de Mandado.
08/08/2024 11:28

Expedição de Mandado.
08/08/2024 11:27

Expedição de Mandado.
08/08/2024 11:27

Expedição de Mandado.
08/08/2024 11:27

Expedição de Mandado.
08/08/2024 11:26

Expedição de Mandado.
08/08/2024 11:26

Expedição de Mandado.
08/08/2024 05:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 12:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 15/10/2024 02:00:00, 1ª Vara.
10/07/2024 09:52

Conclusos para decisão
05/07/2024 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2024 10:55

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 20:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 09:31

Expedição de Mandado.
09/05/2024 09:37

Expedição de Ofício.
08/05/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 10:38

Conclusos para decisão
08/05/2024 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2024 09:59

Expedição de Ofício.
06/05/2024 09:29

Expedição de Mandado.
03/05/2024 13:09

Evoluída a classe de 279 para 10943
22/04/2024 22:09

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
22/04/2024 11:51

Conclusos para decisão
22/04/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 09:33

Expedição de Ofício.
10/04/2024 10:28

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:42

Juntada de Certidão
09/04/2024 16:42

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 09:35

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 10:05

Conclusos para decisão
20/12/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001369-37.2023.8.26.0024

Maria Eunice Queiroz dos Santos

Cobap Confederacao Brasileira dos Aposen...

Advogado: Alexandre Santos Malheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/03/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0014688-26.2021.8.26.0100

Blue Empreendimentos e Participacoes Ltd...

Sap Brasil LTDA

Advogado: Renan Varollo Perlati

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/03/2019 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1002405-36.2023.8.26.0244

Geraldo Botelho

Banco Bradesco S/A

Advogado: Waldir Khalil Lindo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/11/2023 12:07

Exibir Processo

Processo nº 1101571-95.2024.8.26.0053

Rose Moreno Erlin Nunes

Hospital das Clinicas da Faculdade de ME...

Advogado: Fabio Roberto Gaspar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 0000352-27.2025.8.26.0213

Centro de Gestao de Meios de Pagamento S...

Demostenes Vaz Azevedo

Advogado: Leandro Francisco Reis Fonseca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2023 15:55

Exibir Processo