02/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000799-61.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvia Aparecida Luiza Ribeiro - Banco Bradesco S.A. -

Vistos.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não há de se falar em falta de interesse de agir, pois inexiste exigência legal de prévia tentativa de resolução extrajudicial da questão.

Ademais, nítida a pretensão resistida.

Também não comporta acolhida a preliminar de inépcia, já que não se exige a apresentação de comprovante de endereço no nome da autora.

Também não se exige o depósito de valores para manejo da demanda.

Por fim, também não colhe a impugnação ao valor da causa, que corresponde à pretensão inicial da autora.

Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado.

Fixo como ponto controvertido da causa: se os documentos de fls. 119 e ss foram efetivamente assinados pela autora.

Para dirimi-lo, nomeio o perito Jameson Wagner Battochio, que deverá ser intimado para estimar os seus honorários em cinco dias.

Após a estimativa, dê-se ciência às partes para manifestação no mesmo prazo.

Tratando-se de impugnação de autenticidade de assinatura, caberá à parte requerida, que produziu os documentos, o ônus de adiantamento dos honorários periciais, a rigor do que preceitua o art. 429, II, do CPC e nos termos do disposto no Tema 1.061 do STJ.

Em quinze dias, poderão as partes indicar assistentes técnicos e apresentar os seus quesitos.

Oportunamente, com o recolhimento dos honorários, intime-se o perito para início dos trabalhos.

Laudo em sessenta dias.

Observo que, no que tange à liberação dos valores na conta da autora, o documento de fls. 143 é suficiente para análise da questão, observando que o documento de fls. 152 apresentado pela autora é de conta corrente distinta.

Int. - ADV: JANAÍNA APARECIDA DI TORO MAZAROTTO (OAB 345013/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), POLIANE DE LIMA SANTOS SOUZA (OAB 413603/SP)
01/09/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/08/2025 12:00

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 11:54

Conclusos para despacho
06/08/2025 10:20

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 12:01

Juntada de Petição de contestação
27/06/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 07:03

Juntada de Certidão
13/06/2025 11:59

Expedição de Carta.
13/06/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/06/2025 10:09

Conclusos para decisão
10/06/2025 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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