01/05/2025 23:39

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:41

Remetido ao DJE
16/04/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 18:09

Apelação/Razões Juntada
17/01/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:49

Remetido ao DJE
15/01/2025 21:49

Julgada improcedente a ação
21/10/2024 13:32

Conclusos para Sentença
14/06/2024 13:08

Decurso de Prazo
29/05/2024 15:41

Especificação de Provas Juntada
20/05/2024 01:37

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2024 00:09

Remetido ao DJE
16/05/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 18:14

Réplica Juntada
05/04/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:24

Remetido ao DJE
03/04/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 11:53

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:24

Conclusos para despacho
27/02/2024 16:21

Decurso de Prazo
31/01/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 11:13

Remetido ao DJE
31/12/2023 13:32

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
19/12/2023 15:44

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:32

Conclusos para despacho
02/10/2023 11:31

Decurso de Prazo
24/08/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Adriana Vasconcellos Mencarini (OAB 172358/SP), Fabio Pugliese (OAB 212539/SP), Renato Loturco (OAB 215192/SP), Evelin Crislaine Rodrigues Araújo (OAB 387781/SP) Processo 1006377-82.2018.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Reqdo: Raimundo Moreira dos Santos -

Vistos.

Ante o comparecimento espontâneo do réu, dou-o por citado.

Sem prejuízo, tenho que o objetivo da Justiça Gratuita é permitir aos que comprovarem a insuficiência de recursos o acesso ao Judiciário e, consequentemente, assegurar o contraditório e a ampla defesa.

A declaração da parte ré no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado não possui caráter absoluto (JTJ 196/239, 200/213).

A Constituição Federal, de 1988, no seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece o seguinte: "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O atual Código de Processo Civil, estabelecedor de normas para a concessão de assistência judiciária prevê em seu artigo 99 que "o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso".

Desta forma, a Constituição Federal exige para a concessão do benefício, a comprovação de insuficiência de recursos, já o Código de Processo Civil reclama simples afirmação do necessitado de que não está em condições de pagar os consectários.

A regra é a situação de que os brasileiros possuem suficiência de recursos e não o contrário, ou seja, a hipossuficiência deve ser comprovada, nos termos do §2º do artigo 99: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Não sendo absoluta a presunção de pobreza decorrente de declaração da parte, cabe à parte ré instruir o pedido com um mínimo de prova, o que não foi feito.

Assim, providencie a parte ré a juntada das duas últimas declarações de imposto de renda (atentando-se à correta nomenclatura das declarações como Documento Sigiloso na ocasião da juntada), cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), bem como, demonstrativo de pagamento atual e extratos bancários dos três últimos meses , sob pena de indeferimento da benesse.

Prazo de 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo emende o réu ,ora reconvinte, a reconvenção a fim de atribuir valor à causa, devendo ainda, se o caso, recolher a respectiva taxa judiciária, sob pena de cancelamento da reconvenção.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Int.
23/08/2023 00:24

Remetido ao DJE
22/08/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:25

Conclusos para despacho
16/03/2023 15:51

Contestação com Reconvenção - Juntada
09/03/2023 16:38

Petição Juntada
02/03/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 06:22

Remetido ao DJE
28/02/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
10/12/2022 16:04

AR Negativo Juntado - Não Procurado
29/11/2022 18:10

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
29/11/2022 02:23

Suspensão do Prazo
25/11/2022 01:48

Suspensão do Prazo
23/11/2022 06:35

Suspensão do Prazo
11/11/2022 12:01

AR Positivo Juntado
11/11/2022 12:00

AR Positivo Juntado
28/10/2022 01:02

Suspensão do Prazo
27/10/2022 15:58

Carta Expedida
27/10/2022 15:58

Carta Expedida
27/10/2022 15:58

Carta Expedida
27/10/2022 15:58

Carta Expedida
27/10/2022 15:57

Certidão de Cartório Expedida
24/10/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2022 00:22

Remetido ao DJE
20/10/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 11:32

Conclusos para despacho
11/07/2022 11:32

Petição Juntada
02/06/2022 04:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2022 00:41

Remetido ao DJE
31/05/2022 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2022 14:34

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/10/2021 12:34

Mandado Expedido
06/10/2021 22:26

Suspensão do Prazo
05/10/2021 22:22

Suspensão do Prazo
04/10/2021 01:37

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 13:08

Remetido ao DJE
29/09/2021 19:04

Determinada a Citação em Novo Endereço
29/09/2021 17:04

Conclusos para despacho
08/06/2021 12:22

Petição Juntada
07/05/2021 13:25

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2021 10:32

Remetido ao DJE
29/04/2021 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2021 13:00

AR Positivo Juntado
11/02/2021 10:42

Carta Expedida
11/02/2021 10:32

Certidão de Cartório Expedida
15/10/2020 00:27

Proferido Despacho
13/10/2020 16:36

Conclusos para decisão
13/08/2020 16:51

Petição Juntada
28/07/2020 15:23

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2020 12:39

Remetido ao DJE
20/07/2020 00:56

Proferido Despacho
15/07/2020 14:26

Conclusos para decisão
15/07/2020 14:22

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
15/07/2020 14:22

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
15/07/2020 14:22

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2020 16:11

Proferido Despacho
06/05/2020 14:55

Certidão de Cartório Expedida
06/05/2020 14:54

Conclusos para decisão
19/11/2019 17:24

Petição Juntada
07/11/2019 11:40

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2019 10:07

Remetido ao DJE
25/10/2019 18:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2019 18:05

Devolução de Cartas Juntado
20/08/2019 23:26

Suspensão do Prazo
26/07/2019 02:04

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
12/07/2019 14:13

Certidão de Cartório Expedida
12/07/2019 14:12

Carta Expedida
07/05/2019 10:59

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2019 12:07

Remetido ao DJE
04/04/2019 17:49

Proferido Despacho
04/04/2019 17:11

Conclusos para decisão
29/10/2018 11:36

Emenda à Inicial Juntada
26/10/2018 11:14

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2018 13:04

Remetido ao DJE
08/10/2018 17:50

Proferido Despacho
08/10/2018 17:18

Conclusos para decisão
29/08/2018 11:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2018

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002230-41.2023.8.26.0347

Mayla Furlaneti Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mayla Furlaneti Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2023 19:52

Exibir Processo

Processo nº 1501286-69.2023.8.26.0571

Justica Publica

Emerson Rodrigo Leite Fileti

Advogado: Julia Barcelos Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0002779-94.2023.8.26.0268

Sergio Teruo Takada

Luiz Fernando Andrade de Azevedo

Advogado: Merieli Aparecida Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/08/2023 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1000910-56.2019.8.26.0224

Banco Bradesco S/A

Calcadao O Ponto LTDA, Na Pessoa do Soci...

Advogado: Alvin Figueiredo Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2019 09:01

Exibir Processo

Processo nº 1007631-35.2022.8.26.0348

Kelly Cristina da Silva Cardoso

Braz Trilho Gomes

Advogado: Flavia Lucia dos Santos Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2022 16:20

Exibir Processo