03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1099284-62.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Adriano Ribeiro - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PLEITO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS).

AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL INCLUÍDA POR DECRETO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE.

ADMISSIBILIDADE EM PARTE.

IRRELEVÂNCIA DE TRABALHAR OU NÃO NA ESPECÍFICA ÁREA DE SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL.

PERCEPÇÃO DA VERBA NÃO ESTÁ ATRELADA A ESSA CIRCUNSTÂNCIA, CONFORME ART. 20, CABEÇA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.157/2011, E BASTA O EXERCÍCIO NA RESPECTIVA LOTAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TENDO COMO TERMO FINAL O MÊS DE DEZEMBRO DE 2023 APONTADO NO PEDIDO.

PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

TESE FIXADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO: “1.

CONFORME PREVISÃO LEGAL, PARA FAZER JUS AO RECEBIMENTO DA GESS, O AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA NÃO NECESSITA ESTAR LOTADO NO NÚCLEO/CENTRO DE ATENDIMENTO À SAÚDE DA UNIDADE PRISIONAL, BASTANDO QUE A UNIDADE ESTEJA INTEGRADA AO SUS/SP. 2.

NÃO É POSSÍVEL A EXTENSÃO DO PAGAMENTO DA GESS A CARGOS NÃO PREVISTOS NO ANEXO XI DA LCE N. 1.157/2011.” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0001148-52.2025.8.26.9061; RELATOR: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; ÓRGÃO JULGADOR: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS; DATA DO JULGAMENTO: 06/08/2025).

IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE APOSTILAMENTO.

GESS É VERBA EVENTUAL, QUE DEPENDE DO RESPECTIVO EXERCÍCIO, E QUE PODE AINDA SER RETIRADA CASO A UNIDADE EM QUESTÃO SEJA AFASTADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

VERBAS NÃO PERMANENTES NÃO PODEM SER APOSTILADAS.

RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Cellis Silva (OAB: 346409/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:37

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:36

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 14:05

Julgado Virtualmente
27/08/2025 09:49

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 08:41

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:26

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:53

Expedido Termo de Intimação
11/08/2025 10:58

Distribuído por sorteio
08/08/2025 16:13

Processo Cadastrado
07/08/2025 15:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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