12/09/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:10

Prazo
21/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001796-09.2023.8.26.0097 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apte/Apdo: Banco Itaú Consignado S.a - Apdo/Apte: Pedro Miguel Ricci (Justiça Gratuita) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Roberta Oliveira Pedrosa (OAB: 48839/GO) - Jeferson de Abreu Portari (OAB: 294059/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
19/08/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/08/2025 10:57

Recurso Especial
29/07/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:41

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/06/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 15:30

Prazo
23/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:30

Vista (Contrarrazões)
16/05/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
07/05/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 19:01

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 11:36

Prazo
16/04/2025 11:25

Unificação Pai
16/04/2025 09:20

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:11

Julgado virtualmente
28/03/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:18

Subprocesso Cadastrado
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 11:58

Prazo
19/03/2025 11:52

Expedição de Certidão.
17/03/2025 13:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/03/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 19:08

Acórdão registrado
14/03/2025 17:10

Julgado virtualmente
10/03/2025 08:27

Julgamento Virtual Iniciado
27/11/2024 09:31

Conclusos para decisão
30/10/2024 00:00

Publicado em
29/10/2024 13:04

Prazo
29/10/2024 12:05

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
24/10/2024 14:32

Despacho
23/08/2024 00:00

Publicado em
22/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
20/08/2024 12:18

Conclusos para decisão
20/08/2024 09:27

Distribuído por competência exclusiva
20/08/2024 00:00

Publicado em
15/08/2024 11:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/08/2024 10:39

Processo Cadastrado
15/08/2024 09:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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