TJSP - 1009912-34.2024.8.26.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Elcio Trujillo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 18:32
Prazo
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15/09/2025 09:44
Expedição de Certidão.
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15/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009912-34.2024.8.26.0011 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Advance Planos de Saúde - Apelado: Paulo Roberto Pereira - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
RESCISÃO POR INADIMPLÊNCIA.
NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO.
IRREGULARIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR NULA A RESILIÇÃO DO CONTRATO E DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO PLANO DE SAÚDE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A REGULARIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RESCISÃO CONTRATUAL FOI CONSIDERADA ABUSIVA POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO REGULAR AO AUTOR, CONFORME EXIGIDO PELO ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98.4.
A COMUNICAÇÃO FOI RECEBIDA POR PESSOA ESTRANHA AO CONTRATO, NÃO GARANTINDO CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO BENEFICIÁRIO, O QUE INVIABILIZA A RESCISÃO UNILATERAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO REQUER NOTIFICAÇÃO QUE ASSEGURE CIÊNCIA INEQUÍVOCA AO BENEFICIÁRIO. 2.
NOTIFICAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO NÃO ATENDE A EXIGÊNCIA LEGAL.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012215-90.2023.8.26.0161, REL.
JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.09.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018977-14.2023.8.26.0003, REL.
MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23.01.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008011-45.2022.8.26.0223, REL.
ALCIDES LEOPOLDO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.10.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Joao Henrique Soria Torres (OAB: 215136/SP) - Michele Miyamoto Torres (OAB: 229998/SP) - 4º andar -
10/09/2025 09:01
Acórdão registrado
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10/09/2025 08:42
AcórdãoFinalizado
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09/09/2025 17:23
Juntada de Outros documentos
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09/09/2025 13:30
Não-Provimento
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09/09/2025 13:30
Julgado
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02/09/2025 10:39
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1009912-34.2024.8.26.0011 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Advance Planos de Saúde - Apelado: Paulo Roberto Pereira - REPUBLICAÇÃO DA PAUTA POR TER SAÍDO COM INCORREÇÃO: SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 09/09/2025 às 13:30 RETIFICAÇÃO: Número da pauta: 38 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Joao Henrique Soria Torres (OAB: 215136/SP) - Michele Miyamoto Torres (OAB: 229998/SP) - 4º andar -
28/08/2025 13:46
Ato ordinatório
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19/08/2025 12:45
Inclusão em Pauta
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19/08/2025 07:46
Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
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19/08/2025 07:45
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2025 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2025 11:43
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2025 00:00
Publicado em
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08/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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06/05/2025 12:42
Conclusos para decisão
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06/05/2025 09:55
Distribuído por competência exclusiva
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30/04/2025 00:00
Publicado em
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26/04/2025 15:58
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/04/2025 15:43
Processo Cadastrado
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25/04/2025 16:44
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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25/04/2025 15:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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