03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026830-98.2024.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Itaú Unibanco S/A - Recorrida: Daniela Cavalaro Costa - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - “GOLPE DA MAQUININHA” OU “GOLPE DO CARTÃO TROCADO” - FRAUDE BANCÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - PERFIL DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVAAUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE AO TER O CARTÃO BANCÁRIO TROCADO POR TERCEIROS DURANTE COMPRA EM FEIRA, COM REALIZAÇÃO DE QUATRO TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM SEQUÊNCIA, PARA ESTABELECIMENTOS SEM NOME, TOTALIZANDO CERCA DE R$ 25.998,98.

EMBORA TENHA IDENTIFICADO MOVIMENTAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DA CLIENTE, O BANCO RECUSOU O ESTORNO.

RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO.

TRANSAÇÕES QUE FOGEM DE MANEIRA ACENTUADA DO PERFIL DE CONSUMO DA CORRENTISTA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS E O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Ana Carolina dos Santos Mendonça (OAB: 167704/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 15:52

Prazo
02/09/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 14:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 14:58

Julgado Virtualmente
29/08/2025 17:53

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 12:32

Conclusos para despacho
08/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:28

Distribuído por sorteio
07/08/2025 11:31

Processo Cadastrado
05/08/2025 09:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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