09/09/2025 10:55

Conclusos para despacho
09/09/2025 10:50

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
26/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002405-36.2024.8.26.0653 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Teresa Antunes Matheus Bortolozzo - Banco BMG S/A - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, e assim o faço para, confirmando a tutela de urgência de fls. 267/269, DECLARAR a inexistência do débito oriundo do contrato de cartão de crédito consignado de nº 12739236.

Outrossim, CONDENO o requerido à devolução, de forma dobrada, dos valores indevidamente descontados em razão do mencionado contrato, ficando autorizada, todavia, a compensação com o valor transferido à autora (fls. 508).

Os valores, até o dia 28 de agosto de 2024, deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com a Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o desembolso.

E, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a partir de 29 de agosto de 2024 (se o caso), a correção monetária será calculada com base no IPCA-IBGE, conforme parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, enquanto o cálculo dos juros moratórios deve se basear na Taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o parágrafo 1º,artigo406,Código Civil.

Outrossim, CONDENO o réu ao pagamento de indenização a título de danos morais à autora no importe de R$5.000,00, quantia esta que, até o dia 28 de agosto de 2024, deverá ser corrigida monetariamente de acordo com a Tabela Prática do TJSP desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.

E, nos termos da Lei n. 14.905/2024, a partir de 29 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme parágrafo único, artigo 389, Código Civil, enquanto o cálculo dos juros moratórios deve se basear na Taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o parágrafo 1º,artigo406,Código Civil.

Diante da sucumbência (Súmula 326 STJ), condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação.

P.

I. - ADV: ARI DANTRACCOLI NETO (OAB 500799/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP), AUGUSTO DE ANDRADE GADIANI (OAB 425910/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP)
25/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:22

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/08/2025 17:35

Conclusos para despacho
15/05/2025 11:02

Conclusos para despacho
14/05/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:37

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 16:19

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:37

Conclusos para despacho
13/02/2025 13:35

Expedição de Certidão.
26/11/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2024 08:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 18:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/11/2024 19:34

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 00:20

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 08:57

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 10:41

Expedição de Ofício.
06/11/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 15:58

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:05

Expedição de Carta.
05/11/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 09:12

Concedida a Medida Liminar
04/11/2024 14:40

Conclusos para decisão
31/10/2024 23:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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