TJSP - 0001681-23.2016.8.26.0041

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS MEVES CASEIRO

Advogados

JOYCE APARECIDA FERREIRA FRUCTUOSO

OAB: 264209/SP

CPF *38.***.*54-75

BETHANIA MEVES BELARMINO

OAB: 387903/SP

CPF *20.***.*05-00

EDERSON TEIXEIRA

OAB: 393220/SP

CPF *21.***.*07-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/04/2025 13:22

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/04/2025 13:10

    Desapensado do processo

  • 08/03/2025 11:20

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2025 10:54

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2025 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2024 08:20

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 13/08/2024 00:19

    Mudança de Magistrado

  • 09/04/2024 15:04

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/03/2024 18:16

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Joyce Aparecida Ferreira Fructuoso (OAB 264209/SP), Bethania Meves Belarmino (OAB 387903/SP), Ederson Teixeira (OAB 393220/SP) Processo 0001681-23.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: LUCAS MEVES CASEIRO - Verifico que a r. sentença de fl. 365, por um lapso, veiculou erro material, posto que não constou todos os processos pelos quais se declarou a extinção da pena.

    DECLARO, pois, de ofício, para que o dispositivo da referida sentença tenha a seguinte redação: "Em virtude de seu cumprimento, JULGO extintas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, relativas aos processos nº 0005608-93.2011.8.26.0292, da 2ª Vara Criminal - Foro de Jacaréi, e nº 0000590-88.2018.8.26.0537, da 1ª Vara Criminal - Foro de São Bernardo do Campo." No mais, permanece o restante da decisão, tal como lançada.

    Averbe-se à margem da decisão.

    Em relação ao P.E.C. nº 0001669-40.2020.8.26.0050, em apenso, tratando-se de Pena Restritiva de Direitos, encaminhem-se os autos à 5ª Vara das Execuções Criminais para as providências cabíveis.

  • 24/08/2023 23:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:09

    Remetido ao DJE

  • 23/08/2023 16:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2023 16:44

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 23/08/2023 15:44

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2023 00:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 10/08/2023 19:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/08/2023 19:20

    Ofício Expedido

  • 10/08/2023 19:19

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 10/08/2023 14:22

    Conclusos para Sentença

  • 31/07/2023 18:05

    Petição Juntada

  • 28/07/2023 17:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/07/2023 16:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2023 16:57

    Documento Juntado

  • 25/03/2022 21:20

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 25/03/2022 21:20

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 02/08/2021 21:56

    Suspensão do Prazo

  • 20/05/2021 18:03

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 20/05/2021 18:03

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/08/2020 21:25

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/08/2020 21:25

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/08/2020 09:50

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 17/08/2020 09:46

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/08/2020 09:44

    Apensado ao processo

  • 23/07/2019 12:33

    Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 23/07/2019 12:33

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 23/07/2019 12:33

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/07/2019 10:22

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 19/07/2019 11:28

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 19/07/2019 11:28

    Documento Juntado

  • 17/07/2019 15:40

    SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado

  • 16/07/2019 15:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/07/2019 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2019 14:29

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2019 15:28

    Ordem de Liberação Expedida

  • 03/07/2019 14:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/07/2019 16:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/07/2019 16:44

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/07/2019 16:43

    Concedida Progressão de regime

  • 02/07/2019 15:35

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 15:27

    Petição Juntada

  • 28/06/2019 09:42

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/06/2019 09:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/06/2019 13:18

    Petição Juntada

  • 10/06/2019 17:22

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/06/2019 13:26

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 07/06/2019 13:57

    Petição Juntada

  • 03/06/2019 10:08

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 31/05/2019 13:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/05/2019 13:49

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/05/2019 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2019 10:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/05/2019 10:07

    Documento Juntado

  • 23/05/2019 10:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2019 10:48

    Reativação do Processo

  • 23/05/2019 10:46

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2019 10:45

    Expedição de documento

  • 29/04/2019 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2019 10:12

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2019 15:57

    Petição Juntada

  • 29/03/2019 12:26

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 29/03/2019 12:26

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 29/03/2019 12:26

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 28/03/2019 19:26

    Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 27/03/2019 14:36

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 26/03/2019 13:29

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2019 13:29

    Documento Juntado

  • 20/03/2019 13:17

    Decisão

  • 19/03/2019 14:53

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2019 14:46

    Petição Juntada

  • 18/03/2019 09:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/03/2019 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/03/2019 18:05

    Petição Juntada

  • 27/02/2019 01:14

    Suspensão do Prazo

  • 17/01/2019 18:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/01/2019 18:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2019 18:49

    Expedição de documento

  • 16/01/2019 17:31

    Concedida Progressão de regime

  • 15/01/2019 14:43

    Conclusos para Sentença

  • 14/01/2019 15:25

    Petição Juntada

  • 11/01/2019 12:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 11/01/2019 11:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/01/2019 14:45

    Petição Juntada

  • 18/12/2018 16:35

    Boletim Informativo Atualizado Juntado

  • 10/12/2018 17:31

    Decisão

  • 06/12/2018 15:31

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2018 15:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/12/2018 18:15

    Petição Juntada

  • 06/11/2018 16:11

    Decisão

  • 05/11/2018 10:51

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2018 10:50

    Documento Juntado

  • 05/11/2018 10:50

    Ofício Juntado

  • 31/10/2018 17:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2018 15:27

    Petição Juntada

  • 29/10/2018 19:53

    Remetido ao DJE

  • 25/10/2018 14:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/10/2018 19:39

    Guia de Recolhimento Expedida

  • 23/10/2018 15:18

    Petição Juntada

  • 22/10/2018 16:36

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/10/2018 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/10/2018 16:29

    Expedição de documento

  • 17/10/2018 17:25

    Petição Juntada

  • 09/10/2018 16:25

    Convertida a Restritiva de Direitos / Pena

  • 08/10/2018 08:07

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2018 15:45

    Petição Juntada

  • 03/10/2018 11:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2018 11:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/10/2018 16:35

    Petição Juntada

  • 24/09/2018 16:07

    Decisão

  • 21/09/2018 13:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2018 14:26

    Conclusos para Sentença

  • 17/09/2018 18:45

    Petição Juntada

  • 17/09/2018 15:20

    Remetido ao DJE

  • 17/09/2018 11:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/09/2018 08:45

    Petição Juntada

  • 13/09/2018 16:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2018 16:03

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2018 16:02

    Documento Juntado

  • 13/09/2018 16:01

    Expedição de documento

  • 13/09/2018 15:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 13/09/2018 15:49

    Documento Juntado

  • 13/09/2018 15:49

    Documento Juntado

  • 13/09/2018 15:49

    Procuração/substabelecimento Juntada

  • 13/09/2018 15:49

    Petição Juntada

  • 13/09/2018 15:37

    Apensado ao processo

  • 23/08/2018 14:50

    Proferido Despacho

  • 22/08/2018 18:07

    Documento Juntado

  • 21/08/2018 10:29

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2018 10:28

    Termo de Audiência Digitalizado

  • 21/08/2018 10:26

    Documento Juntado

  • 21/08/2018 10:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/04/2018 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2018 21:53

    Remetido ao DJE

  • 11/04/2018 09:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/04/2018 17:07

    Petição Juntada

  • 10/04/2018 16:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2018 16:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/04/2018 16:21

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/04/2018 14:44

    Decisão

  • 22/03/2018 16:05

    Petição Juntada

  • 22/03/2018 15:12

    Certidão de Cartório Expedida

  • 22/03/2018 15:11

    Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

  • 22/03/2018 14:57

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2018 11:25

    Petição Juntada

  • 21/03/2018 16:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/03/2018 16:19

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/03/2018 15:45

    Petição Juntada

  • 30/11/2017 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2017 10:38

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2017 21:25

    Petição Juntada

  • 10/11/2017 14:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/11/2017 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2017 14:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/11/2017 14:48

    Relatório Mensal de Prestação de Serviços à Comunidade Juntado

  • 05/09/2017 11:23

    Proferido Despacho

  • 04/09/2017 11:46

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2017 16:35

    Petição Juntada

  • 29/08/2017 10:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/08/2017 10:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2017 15:25

    Petição Juntada

  • 12/06/2017 17:08

    Proferido Despacho

  • 12/06/2017 15:01

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2017 10:57

    Petição Juntada

  • 06/06/2017 18:09

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 06/06/2017 18:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/05/2017 12:19

    Decisão

  • 03/05/2017 16:34

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2017 17:45

    Petição Juntada

  • 02/05/2017 08:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2017 08:37

    Remetido ao DJE

  • 27/04/2017 16:40

    Ofício Expedido

  • 27/04/2017 16:23

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/04/2017 16:35

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/04/2017 17:05

    Petição Juntada

  • 20/04/2017 13:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/04/2017 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/04/2017 13:30

    Expedição de documento

  • 20/04/2017 13:30

    Expedição de documento

  • 12/04/2017 13:15

    Petição Juntada

  • 05/04/2017 16:53

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/04/2017 16:50

    Apensado ao processo

  • 05/04/2017 15:35

    Proferido Despacho

  • 04/04/2017 15:13

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2017 18:16

    Petição Juntada

  • 24/03/2017 10:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2017 10:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/03/2017 18:43

    Petição Juntada

  • 09/03/2017 13:04

    Sentença Digitalizada

  • 06/03/2017 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2017 16:21

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2017 06:34

    Petição Juntada

  • 17/02/2017 11:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/02/2017 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/02/2017 11:11

    Documento Juntado

  • 17/02/2017 11:10

    Certidão Juntada

  • 09/02/2017 10:03

    Apensado ao processo

  • 09/02/2017 10:02

    Incidente Processual Instaurado

  • 03/02/2017 15:45

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/02/2017 15:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2017 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2017 12:38

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2017 06:58

    Petição Juntada

  • 13/05/2016 17:42

    Ofício Expedido

  • 13/05/2016 14:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/01/2016 12:53

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 27/01/2016 12:53

    Documento Juntado

  • 27/01/2016 12:53

    Certidões de Trânsito em Julgado da Condenação Juntadas

  • 27/01/2016 12:53

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 27/01/2016 12:53

    Certidões de Trânsito em Julgado da Condenação Juntadas

  • 27/01/2016 12:53

    Sentença Digitalizada

  • 27/01/2016 12:53

    Interrogatório Juntado

  • 27/01/2016 12:53

    Denúncia/Queixa/Aditamento com datas de Recebimento Juntados

  • 27/01/2016 12:53

    Denúncia/Queixa/Aditamento com datas de Recebimento Juntados

  • 27/01/2016 12:53

    Alvará de Soltura Juntado

  • 27/01/2016 12:53

    Inquérito Policial Juntado

  • 27/01/2016 12:52

    Inquérito Policial Juntado

  • 27/01/2016 12:52

    Guia de Recolhimento Juntada

  • 27/01/2016 12:13

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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