03/09/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500613-63.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos - Ambec -

Vistos.

Trata-se de ação em que a autora alega fraude na efetivação de descontos lançados em seu beneficio previdenciário a título de contribuição Ambec, em favor da ré, sem seu consentimento ou conhecimento prévio, pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Pois bem.

Inicialmente indefiro a gratuidade processual requerida pela ré, pessoa jurídica, ausente prova de sua hipossuficiência financeira.

Lado outro, afasto a preliminar de ausência de agir, posto que o prévio esgotamento da via administrativa não é condição prévia para o ajuizamento da ação (artigo 5º, inciso XXXV da CF).

Noutra parte, há utilidade/necessidade dos provimentos jurisdicionais pretendidos relativos à declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e indenizatórios por danos materiais e moria, ainda que a ré tenha efetuado, extrajudicialmente, o cancelamento do contrato e das cobranças.

Outrossim, o valor estimado a título de indenização por dano moral na petição inicial é adequado e não excessivo, não tendo a ré demonstrado incorreção ao valor da causa, que observa o disposto no artigo 292, inciso V e VI, do CPC.

Não há ainda o que se falar em litisconsórcio necessário com o INSS e este Juízo competente para processar e julgar o feito.

De mais a mais, tal questão deduzida é extemporânea, visto que deveria ter sido formulada por ocasião da contestação.

Feitas tais considerações impõe-se a suspensão do feito até decisão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa:INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.", em que houve determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal.

Logo, aguarde-se em parta própria o julgamento do referido Tema.

Ciência pessoal ao Ministério Público.

Int. - ADV: DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
02/09/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:48

Conclusos para decisão
02/09/2025 04:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 00:16

Suspensão do Prazo
25/07/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:58

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 10:08

Conclusos para decisão
01/06/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:02

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 17:17

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 01:22

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 19:17

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:17

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 13:42

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:27

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 03:52

Não confirmada a citação eletrônica
24/04/2025 19:58

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:16

Expedição de Mandado.
24/04/2025 18:12

Recebida a Petição Inicial
24/04/2025 14:13

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:53

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 18:33

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 11:36

Conclusos para decisão
16/04/2025 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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