05/09/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000871-95.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Dulce Meirelles Villela - Apeoesp Sind dos Prof do Ensino Oficial do Est - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido liminar e danos morais, proposta por MARIA DULCE MEIRELLES VILLELA em face de APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para CONDENAR a requerida (a) ao pagamento do valor remanescente devido, isto é, o resultado da diferença entre R$ 4.577,89 (fl. 136), atualizado desde agosto de 2023, menos o valor depositado R$ 3.787,69, atualizado desde maio de 2024 (fl. 43).

Sobre o valor apurado incidirá correção monetária desde agosto/2023 (fl. 136) e juros de mora a partir da citação, bem como, (b) ao pagamento de indenização a titulo de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a publicação desta sentença/arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), e com juros legais a partir da citação (art. 405 do CC).

A correção monetária se dará pela Tabela Prática do TJSP e os juros serão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do CC, ambos calculados até 27/08/2024.A partir de 28/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024).

Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial, ou no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Com o trânsito em julgado,aoarquivo.

P.I.C. - ADV: MEIRE ANA DE OLIVEIRA (OAB 160406/SP), GIOVANNA VILLELA RODRIGUES COSTA (OAB 333949/SP)
04/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:42

Julgada Procedente a Ação
06/08/2025 16:21

Conclusos para despacho
31/07/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 17:04

Conclusos para decisão
04/05/2025 17:28

Suspensão do Prazo
02/04/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 10:00

Expedição de Certidão.
25/03/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
05/02/2025 10:32

Expedição de Ofício.
03/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 10:21

Conclusos para decisão
20/01/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 01:39

Suspensão do Prazo
27/10/2024 06:57

Suspensão do Prazo
14/10/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 12:45

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:55

Expedição de Ofício.
23/08/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 08:38

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 15:25

Conclusos para despacho
15/08/2024 19:11

Juntada de Petição de Réplica
14/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 14:47

Conclusos para decisão
15/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 16:03

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:23

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:16

Juntada de Mandado
13/06/2024 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 15:44

Conclusos para decisão
05/06/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 12:19

Expedição de Mandado.
04/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 14:46

Recebida a Petição Inicial
03/06/2024 14:27

Conclusos para despacho
14/05/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:13

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 09:11

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
17/04/2024 13:42

Conclusos para decisão
16/04/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 15:37

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
19/03/2024 14:35

Conclusos para decisão
05/03/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/03/2024 10:03

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 09:18

Conclusos para despacho
01/03/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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